00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14034
Tipo: Dissertação
Título: Análise da política pública de educação em direitos humanos à luz da teoria da sociedade aberta dos intérpretes constitucionais: contribuições e desafios
Autor(es): Bomfim, Georgina Maria de Omena
Primeiro Orientador: Krell, Olga Jubert Gouveia
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee3: Rebouças, Gabriela Maia
Resumo: O tema deste trabalho envolve as contribuições da teoria da sociedade aberta dos intérpretes constitucionais à política pública de educação em direitos humanos (EDH), assim como os atuais desafios enfrentados por essa, tendo em vista os dados coletados no mapeamento de planos e comitês sobre educação em direitos humanos. O objetivo geral é estudar a teoria da sociedade aberta dos intérpretes constitucionais e desvelar como tal teoria contribui para a construção da política de EDH, principalmente a partir do pluralismo constitucional, da Constituição como cultura e dos direitos humanos como fins educativos do Estado. Além disso, verificar os traços essenciais da política pública de EDH e definir os limites em torno de sua efetividade por meio do estudo do mapeamento dos planos e comitês de EDH. A metodologia do trabalho empregou preponderantemente o levantamento bibliográfico e a pesquisa documental. Para o estudo da efetividade dessa política pública, realizou-se a demonstração quantitativa dos dados apresentados no mapeamento. As conclusões alcançadas, primeiramente em torno do contributo que a teoria da sociedade aberta dos intérpretes constitucionais trouxe, podem ser apontadas sob quatro aspectos essenciais. Primeiro, explicita aos juristas e não juristas que a democratização da interpretação constitucional perpassa pelo necessário processo de educar em direitos humanos. Nesse sentido, avançou ao trazer para o campo do Direito (mas não exclusivamente) a importância da realização do caráter pedagógico da Constituição. Segundo, a aplicação do pluralismo constitucional à política de educação em direitos humanos contribuiu para fortalecer a participação dos cidadãos no processo de concepção, desenvolvimento, monitoramento e avaliação da política pública. O maior contributo do pluralismo constitucional, porém, esteve em maturar a noção de que a Constituição do pluralismo inicia-se a partir dos fins educativos e da vida diária dos indivíduos e grupos. Ademais, revelou que, para alcançar a participação dos indivíduos nas esferas decisórias do Estado, as condições materiais, vinculadas à fruição dos direitos, devem ser efetivamente satisfeitas. Terceiro, a análise da Constituição como cultura serviu como direcionamento de ações, por parte do Estado e da sociedade, no sentido de alcançar cada vez maior representatividade constitucional dos grupos historicamente marginalizados. Quarto, ao situar os direitos humanos como fim educativo do Estado, a teoria proporcionou o substrato para se referir a tais direitos por meio da previsão expressa no texto constitucional. Nesses moldes, fortaleceria a ação do Estado na implantação dessa política pública como uma política de Estado, proporcionando uma ação contínua nesse campo, protegendo-a de um esfacelamento em razão das mudanças de governo. Nesse sentido, estabelece as bases para uma nova prática dos Poderes estatais, potencialmente focados em realizar os direitos humanos, mas não tanto em situá-los como fins educativos. Finalmente, os principais desafios visualizados por meio da demonstração quantitativa do mapeamento apontam para dificuldades decorrentes da falta de comprometimento do poder público (especialmente em âmbito local) e da falta de recursos financeiros. Para superá-las sugeriu-se um trabalho de aperfeiçoamento da ação-coordenação da política e uma investigação detalhada junto aos comitês das limitações existentes no atual modo de financiamento de suas atividades.
Abstract: The subject of this work involves the contributions of the theory of open society of constitutional interpreters to public policy human rights education (HRE), as well as the current challenges faced by this policy, according to the data collected in the mapping education plans and committees in human rights. The general objective was to study the theory of open society of constitutional interpreters and revealing how this theory contributes to the construction of HRE policy, especially considering the constitutional pluralism, the Constitution as culture and the human rights as a State educational purposes. Furthermore, was verified the essential features of HRE public policy and defined the boundaries around their effectiveness by studying the plans mapping and HRE committees. The methodology mainly employed was the literature and documentary research. To study the effectiveness of the public policy was performed a quantitative demonstration of data showed in the mapping. The conclusions reached, firstly around the contribution that the theory of open society of constitutional interpreters brought, may be appointed under four main aspects. First, as jurists and non-jurists explicit, the democratization of constitutional interpretation moves through the necessary process of education in human rights. In this sense, advance was made in bringing to the field of law (but not exclusively) the importance of completing the pedagogical nature of the Constitution. Second, human rights contribute to strengthen citizen participation in the design process, development, monitoring and evaluation of public policy. The greatest constitutional pluralism contribution, however, was in maturing the notion that the pluralism of the Constitution starts from the educational purposes and the daily life of individuals and groups. Moreover, it also revealed that to achieve the participation of individuals in decision-making spheres of the state, the material conditions, linked to the fruition of rights, must be effectively met. Third, the analysis of the Constitution as culture, served as orientation for actions performed by the state and society in order achieve increasing constitutional representation of historically marginalized groups. Fourth, by placing human rights as educational state order, the theory provided the substrate to refer to such rights by express provision in the Constitution. Thereby, would strengthen the role of the State in the implementation of this public policy as a state policy, providing a continuous action in this field, protecting it from a breakup due to changes of government. Besides this, provides the basis for a new practice of state powers, potentially focused on achieving the human rights, but not so much to situate them as educational purposes. Finally, the main challenges observed through the quantitative demonstration of mapping, pointed to the difficulties arising from the lacking of commitment of the government (especially at the local level) and lacking of financial resources. To overcome them it was suggested na improvement work of the action-policy coordination and a detailed investigation together with the committees regarding the limitations of the current approach of their financial activities.
Palavras-chave: Sociedade aberta dos intérpretes constitucionais
Política Pública
Educação em direitos humanos
Public society of constitutional interpreters
Public policy
Human rights education
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BOMFIM, Georgina Maria de Omena. Análise da política pública de educação em direitos humanos à luz da teoria da sociedade aberta dos intérpretes constitucionais: contribuições e desafios. 2024. 273 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14034
Data do documento: 22-abr-2015
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.