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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12916
Tipo: | Dissertação |
Título: | Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência |
Autor(es): | Bentes, Lucas Teles |
Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Catão, Adrualdo de Lima |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee3: | Moura, Bruno Emanuel Tavares de |
Resumo: | A presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise dos incentivos fiscais de ICMS e a sua relação com o princípio da livre concorrência. O escopo do trabalho, em si, visa realizar um estudo da ciência do direito sobre a concessão desses instrumentos tributários que permitem ao ente estatal regular a economia para atingir objetivos que foram determinados em seus planos de governo. A análise desta função do tributo e a sua relação com um princípio vetor da ordem econômica (livre concorrência) são necessários para entender a importância do direito tributário no âmbito econômico e como a Constituição visa dar uma maior qualidade de vida a seus cidadãos. Para tanto, será estudado o caráter extrafiscal do tributo, as modalidades de incentivo fiscal que o governo utiliza e o sentido e alcance dado ao princípio da livre concorrência como conformador da livre iniciativa. Por fim, e no sentido de demonstrar como um incentivo fiscal pode acarretar em violação a este princípio constitucional, a dissertação analisará casos concretos levados ao CADE e um caso hipotético de incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Alagoas que demonstram como os incentivos influenciam na concorrência entre os agentes econômicos e como o ordenamento jurídico se pauta em relação a eles. |
Abstract: | The purpose of this dissertation is to analyze ICMS tax incentives and their relationship with the principle of free competition. The scope of the work, in itself, aims to conduct a study of the science of law on the granting of these tax instruments that allow the state entity to regulate the economy to achieve objectives that were determined in its plans of government. The analysis of this tax function and its relation with a vector principle of economic order (free competition) are necessary to understand the importance of tax law in the economic sphere and how the Constitution aims to give a better quality of life to its citizens. In order to do so, it will be studied the extra-fiscal nature of the tax, the fiscal incentive modalities that the government uses and the meaning and scope given to the principle of free competition as a form of free initiative. Finally, in order to demonstrate how a tax incentive may lead to a breach of this constitutional principle, the dissertation will analyze concrete cases brought to CADE and a hypothetical case of ICMS tax incentive granted by the State of Alagoas, which show how incentives influence the competition between economic agents and how the legal order is governed in relation to them. |
Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Incentivo fiscal Livre concorrência Direito tributário Caráter extrafiscal Tax on circulation of goods and services Tax incentive Free competition Tax law Extrafiscal character |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BENTES, Lucas Teles. Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência. 2024. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12916 |
Data do documento: | 28-mai-2018 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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