00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12916
Tipo: Dissertação
Título: Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência
Autor(es): Bentes, Lucas Teles
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo realizar uma análise dos incentivos fiscais de ICMS e a sua relação com o princípio da livre concorrência. O escopo do trabalho, em si, visa realizar um estudo da ciência do direito sobre a concessão desses instrumentos tributários que permitem ao ente estatal regular a economia para atingir objetivos que foram determinados em seus planos de governo. A análise desta função do tributo e a sua relação com um princípio vetor da ordem econômica (livre concorrência) são necessários para entender a importância do direito tributário no âmbito econômico e como a Constituição visa dar uma maior qualidade de vida a seus cidadãos. Para tanto, será estudado o caráter extrafiscal do tributo, as modalidades de incentivo fiscal que o governo utiliza e o sentido e alcance dado ao princípio da livre concorrência como conformador da livre iniciativa. Por fim, e no sentido de demonstrar como um incentivo fiscal pode acarretar em violação a este princípio constitucional, a dissertação analisará casos concretos levados ao CADE e um caso hipotético de incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado de Alagoas que demonstram como os incentivos influenciam na concorrência entre os agentes econômicos e como o ordenamento jurídico se pauta em relação a eles.
Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze ICMS tax incentives and their relationship with the principle of free competition. The scope of the work, in itself, aims to conduct a study of the science of law on the granting of these tax instruments that allow the state entity to regulate the economy to achieve objectives that were determined in its plans of government. The analysis of this tax function and its relation with a vector principle of economic order (free competition) are necessary to understand the importance of tax law in the economic sphere and how the Constitution aims to give a better quality of life to its citizens. In order to do so, it will be studied the extra-fiscal nature of the tax, the fiscal incentive modalities that the government uses and the meaning and scope given to the principle of free competition as a form of free initiative. Finally, in order to demonstrate how a tax incentive may lead to a breach of this constitutional principle, the dissertation will analyze concrete cases brought to CADE and a hypothetical case of ICMS tax incentive granted by the State of Alagoas, which show how incentives influence the competition between economic agents and how the legal order is governed in relation to them.
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Incentivo fiscal
Livre concorrência
Direito tributário
Caráter extrafiscal
Tax on circulation of goods and services
Tax incentive
Free competition
Tax law
Extrafiscal character
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BENTES, Lucas Teles. Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência. 2024. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12916
Data do documento: 28-mai-2018
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência.pdf1.32 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.