00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee2Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee3Sampaio, André Rocha-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0645556530168637pt_BR
dc.creatorLima, Lucas de Barros Pino-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237399598383924pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-13T17:05:50Z-
dc.date.available2023-11-13-
dc.date.available2023-11-13T17:05:50Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.citationLIMA, Lucas de Barros Pino. Colaboração premiada e (in)suficiência probatória. 2023. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12560-
dc.description.abstractThe present study has as its main objective the demonstration of the low evidential value of testimonies in terms of award-winning collaboration agreement (plea bargaining) in criminal proceedings, since that this means of obtaining evidence is still used as the basis for several decisions contrary to the system of constitutional guarantees. Therefore, it will make a proposal that aims to place the system of criminal procedural nullity as the core for the righteous understanding of the institute, specifying the types of vices or legal defects that may arise in all stages of the conclusion of the agreement, and notably when it has a disproportional value. Imposing as a legal consequence absolute nullity or nonexistence, depending on whether the non-compliance of the act refers to an essential or structural element, with the demonstration of normative calculation to help substantiate criminal decisions. In order to achieve these objectives, qualitative research will be carried out analyzing judgments of the last 5 (five) years on the matter in superior courts, focusing on the change promoted by §16 of article 4 of law 12,850/2013, as well as the most recent studies on the doctrine about the institute of the mentioned agreement.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectValor probatóriopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectNulidade (Direito processual penal)pt_BR
dc.subjectProva (Direito)pt_BR
dc.subjectDelação premiada (Processo penal)pt_BR
dc.subjectProbative valuept_BR
dc.subjectAward-winning collaborationpt_BR
dc.subjectNullity (Criminal procedural law)pt_BR
dc.subjectPlea bargaining (Criminal proceedings)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleColaboração premiada e (in)suficiência probatóriapt_BR
dc.title.alternativeState’s evidence and (in)sufficiency probatorypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo possui como objetivo geral a demonstração do baixo valor probatório que possuem os depoimentos em sede de colaboração premiada no processo penal, uma vez que referido meio de obtenção prova ainda é utilizado como fundamento de diversas decisões contrárias ao sistema de garantias constitucionais. Para tanto fará proposição que almeja colocar o sistema de nulidades processuais penais como cerne para compreensão do instituto, especificando os tipos de vícios ou defeitos jurídicos que possam surgir em todas as etapas de celebração do acordo, e notadamente quando a delação possui valor desproporcional. Impondo como consequência jurídica nulidade absoluta ou inexistência, a depender se a desconformidade do ato se refere a elemento essencial ou estrutural, com a demonstração de cálculo normativo para auxiliar na fundamentação de decisões penais. Com a finalidade de alcançar esses objetivos, será realizada pesquisa qualitativa analisando julgados dos últimos 5 (cinco) anos sobre a matéria nos tribunais superiores, com enfoque à alteração promovida pelo §16º do artigo 4º da lei 12.850/2013, bem como os estudos mais atualizados da doutrina sobre o instituto da delação premiada.pt_BR
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