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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12230
Tipo: | Dissertação |
Título: | Direitos fundamentais das mulheres e a problemática do acesso à justiça: a necessidade de políticas públicas para efetividade dos direitos e garantias |
Título(s) alternativo(s): | Fundamental rights of women and the problem of access to justice: the need for public policies for the effectiveness of rights and guarantees |
Autor(es): | Bispo, Mylla Gabriely Araújo |
Primeiro Orientador: | Catão, Adrualdo de Lima |
metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Krell, Olga Jubert Gouveia |
metadata.dc.contributor.referee3: | Freitas, Lorena de Melo |
Resumo: | O tema objeto da nossa preocupação científica refere-se à salvaguarda dos Direitos Fundamentais das Mulheres por meio do Acesso à Justiça efetivo. Este e demais direitos são consagrados na legislação pátria e em diplomas internacionais. O intuito, nesse sentido, foi analisaras dificuldades da efetivação do acesso à justiça da mulher no âmbito jurisdicional. Assim, a pesquisa tem o escopo de reunir alguns aportes teóricos que possam subsidiar agentes do sistema de justiça na análise do Direito em uma perspectiva de gênero voltada para a efetivação do direito das mulheres ao acesso à justiça. Para tal, fez-se necessário aprofundar as principais referências normativas dos sistemas de proteção internacional e interamericano de direitos humanos sobre a responsabilidade do Estado em eliminar os estereótipos que produzem discriminações interseccionais contra as mulheres. Nesse sentido, é o Poder Judiciário competente para assegurar os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade. Destarte, deve primar por uma atuação voltada a um tratamento igualitário entre homens e mulheres nos tribunais de justiça e a eliminar toda forma de discriminação contra as mulheres. Contudo, diversos estudos acadêmicos e relatórios de acompanhamento da implementação dos tratados internacionais e interamericanos de direitos humanos das mulheres têm apontado para uma diversidade de obstáculos que as mulheres ainda enfrentam para que o direito de acesso à justiça seja efetivado. |
Abstract: | The object of our scientific concern refers to safeguarding the Fundamental Rights of Women through effective Access to Justice. This and other rights are enshrined in national legislation and international diplomas. The aim, in this sense, was to analyze the difficulties of achieving women's access to justice within the jurisdictional scope. Thus, the research has the scope of bringing together some theoretical contributions that can subsidize agents of the justice system in the analysis of Law in a gender perspective focused on the realization of women's right to access to justice. To this end, it was necessary to deepen the main normative references of the international and inter-American human rights protection systems on the responsibility of the State to eliminate stereotypes that produce intersectional discrimination against women. In this sense, it is the Judiciary that is competent to ensure the rights of each citizen, promoting justice and resolving the likely conflicts that may arise in society. Thus, it must strive for action aimed at equal treatment between men and women in the courts of law and to eliminate all forms of discrimination against women. However, several academic studies and monitoring reports on the implementation of international and inter-American treaties on women's human rights have pointed to a variety of obstacles that women still face for the right of access to justice to be effective. |
Palavras-chave: | Mulheres - Direitos fundamentais Acesso à justiça Poder judiciário Women's fundamental rights Access to justice Judicial power |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BISPO, Mylla Gabriely Araújo. Direitos fundamentais das mulheres e a problemática do acesso à justiça: a necessidade de políticas públicas para efetividade dos direitos e garantias. 2023. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12230 |
Data do documento: | 28-fev-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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