Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11729
Tipo: | Dissertação |
Título: | Autonomia financeira municipal e efetivação do federalismo fiscal cooperativo no Brasil |
Título(s) alternativo(s): | Municipal financial autonomy and cooperative fiscal federalism |
Autor(es): | Ramos, Maria Raquel Firmino |
Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima Neto, Manoel Cavalcante |
metadata.dc.contributor.referee3: | Conti, José Maurício |
Resumo: | O federalismo de cooperação é a forma pela qual o Constituinte Originário moldou a Constituição de 1988, visando melhor atingir os anseios do Estado de bem-estar social a partir do estreitamento dos laços federativos. A integração municipal à Federação brasileira, a partir desse novel ordenamento, permite vislumbrar o desejo de se estabelecer a descentralização e o regime democrático no Brasil. Assim, Municípios, Estados-membros, Distrito Federal e União devem, por meio da cooperação intergovernamental, buscar cumprir os desígnios sociais preconizados nas normas constitucionais e infraconstitucionais que defendem os direitos fundamentais sociais. Constata-se que na Teoria do Federalismo pouco se estuda o seu aspecto fiscal. Como o tributo é a principal fonte de financiamento do Estado atual, voltar o olhar para o aspecto fiscal significa buscar os verdadeiros problemas, e também as soluções para o alcance da efetividade da ampla gama de direitos sociais. Por isso, neste trabalho, utiliza-se como universo de pesquisa o federalismo fiscal em seu viés cooperativo e, por meio desse arcabouço teórico, analisa-se como se dá a relação fiscal-federativa no Brasil com relação aos Municípios. Busca-se, mediante as normas constitucionais e as normas infraconstitucionais compreender como a prática federativa afeta o sistema de partilha da receita tributária em relação às transferências da receita derivada destinada aos entes municipais. No tocante à teoria do federalismo fiscal cooperativo identificado nas normas constitucionais, analisa-se de que modo a prática federativa atual afeta a autonomia financeira municipal e, consequentemente, a efetivação do Estado Social previsto constitucionalmente no modelo internalizado em 1988. Ademais, trata-se de como o perfil centralizador da Federação tem afetado o equilíbrio do federalismo fiscal, atrofiando a autonomia financeira municipal, resvalando em toda a sua autonomia federativa. Para realizar a pesquisa, utilizouse a metodologia indireta com base na literatura da ciência jurídica, política e econômica acerca do tema. Ademais, lançou-se mão de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou órgãos vinculados aos Municípios, para subsidiar as teses ora levantadas acerca da autonomia financeira municipal. O trabalho visou, por fim, agregar ao estudo do federalismo dois temas de extrema importância e que até o momento são pouco abordados nas pesquisas até então realizadas: o federalismo fiscal cooperativo e a autonomia municipal. |
Abstract: | The Cooperative Federalism is the way the Constituent framed the 1988 Constitution in order to better achieve the aspirations of the Welfare State from the closer federal ties. Municipal participation to the Brazilian Federation, from this novel system, provides a glimpse of the desire to establish decentralization and Democracy in Brazil. Thus, Municipalities, States, Federal District and the Union shall, by means of intergovernmental cooperation, seek to fulfill the social plans recommended in constitutional and infra-constitutional norms that defend fundamental social rights. It appears that the Federalism Theory little studying its financial side of the Federalism. And, as the tax is the main source of financing of the current state, to look again at the financial side means seeking the real problems and also the solutions to the questions of the effectiveness of the countless of social rights. Therefore, in this work, is used as a research universe the aspect of fiscal federalism in its cooperative bias and, through this theoretical framework, we analyze how is the tax-federal relationship in Brazil in relation to municipalities. We seek the constitutional norms and the infra-constitutional norms understand how the practice affects the federative system of sharing tax revenue on transfers of revenue derived destined to municipal entities. Therefore, we seek the theory of cooperative fiscal federalism identified in the constitutional rules, to analyze how the current federal practice affects municipal financial autonomy and, consequently, the effectiveness of the Social State of the constitutionally internalized model in 1988. To perform research, we used the indirect method based on the literature of legal science, political and economic on the subject. In addition, we used research conducted by public organisms or institution linked to the municipalities to support the arguments now raised about municipal financial autonomy. The reseach aimed to add the study of federalism two issues of great importance and that to date are little worked in the research hitherto carried out: the cooperative fiscal federalism and municipal autonomy. |
Palavras-chave: | Federalismo fiscal – Brasil Federalismo fiscal – Cooperação Autonomia municipal Receita tributária - Sistema de partilha Estados Fiscal Federalism – Brazil Fiscal federalism cooperative Municipal autonomy Tax revenue - Sharing system States |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | RAMOS, Maria Raquel Firmino. Autonomia financeira municipal e efetivação do federalismo fiscal cooperativo no Brasil. 2023. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11729 |
Data do documento: | 16-abr-2016 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Autonomia financeira municipal e efetivação do federalismo fiscal cooperativo no Brasil.pdf | 1.65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.