00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços
Título(s) alternativo(s): Fundamental right to basic sanitation and the new legal framework of the sector: institutional legal arrangements, federalism of cooperation and the search for the universalization of services
Autor(es): Miranda, Agélio Novaes de
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee2: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee3: Araújo, Lean Antônio Ferreira de
Resumo: O saneamento básico como política pública estruturada juridicamente e os arranjos jurídicos institucionais veiculados pelo seu Novo Marco Legal são o objeto desse estudo. Em razão da dimensão legal ampla do conceito de saneamento e a fim de se aproximar do objeto com mais precisão e coerência, faz-se um corte metodológico para, sob a ótica dogmática, focar a análise em relação aos serviços públicos de fornecimento de água limpa e esgotamento sanitário. Inicialmente, procura-se demonstrar o reconhecimento do saneamento básico como um direito humano e, em seguida, realiza-se o seu enquadramento como um direito fundamental social autônomo, a partir da cláusula de abertura da CF88 e são tecidas considerações sobre seu âmbito de proteção. À luz do desenho do Estado Federal e do federalismo de cooperação adotado pela ordem constitucional brasileira, procura-se, com suporte no princípio da subsidiariedade dele decorrente, oferecer algumas diretivas em torno da divisão de competências no setor, da criação dos novos arranjos jurídicos institucionais e da própria conjugação de esforços público e privado em torno da universalização do direito ao saneamento básico. Em seguida, analisa-se as principais inovações setoriais promovidas. O mandamento de prestação regionalizada é compreendido como eixo principal das modificações, porque, para viabilizá-lo, o governo central assume o papel de coordenação regulatória pela ANA, que passa a emitir normas nacionais de referência regulatória. Realiza-se uma maior abertura à participação privada no setor e, estruturam-se regras para a viabilidade econômica e social dos serviços. As metas obrigatórias de universalização do saneamento e as implicações delas no redesenho da política pública são especialmente abordadas. Por fim, apresentam-se julgados paradigmáticos do STF que tiveram o Novo Marco como referência e, cuja linha argumentativa e resultado, revelam algumas implicações para a temática aqui desenvolvida.
Abstract: Basic sanitation as a legally structured public policy and the institutional legal arrangements conveyed by its New Legal Framework are the object of this study. Due to the broad legal dimension of the concept of sanitation and in order to approach the object with more precision and coherence, a methodological cut is made to, from a dogmatic perspective, focus the analysis in relation to public services for the supply of clean water. and sanitary exhaustion. Initially, it seeks to demonstrate the recognition of basic sanitation as a human right and, then, it is framed as an autonomous social fundamental right, based on the opening clause of CF88 and considerations are made about its scope. of protection. In light of the design of the Federal State and the federalism of cooperation adopted by the Brazilian constitutional order, based on the principle of subsidiarity arising from it, we seek to offer some directives around the division of competences in the sector, the creation of new institutional legal arrangements and the combination of public and private efforts around the universalization of the right to basic sanitation. Next, the main sectoral innovations promoted are analyzed. The commandment of regionalized provision is understood as the main axis of the changes, because, to make it viable, the central government assumes the role of regulatory coordination by ANA, which starts to issue national standards of regulatory reference. There is greater openness to private participation in the sector and rules are structured for the economic and social viability of the services. The mandatory goals of universal sanitation and their implications in the redesign of public policy are specially addressed. Finally, paradigmatic judgments of the STF are presented that had the New Framework as a reference and, whose argumentative line and result, reveal some implications for the theme developed here.
Palavras-chave: Saneamento básico - Marco legal
Política pública
Arranjos institucionais
Federalismo
Direito fundamental social
Federalismo de cooperação
Universalização do direito
Princípio da Subsidiariedade
Basic sanitation - Legal framework
Public policy
Institutional legal arrangements
Federalism
Fundamental social law
Cooperation federalism
Universalization of the right
Subsidiarity principle
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MIRANDA, Agélio Novaes de. O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços. 2023. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11720
Data do documento: 2-dez-2022
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