00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Licença para cuidar: o princípio da parentalidade responsável na perspectiva civil-constitucional e a sua reparação pela responsabilidade social empresarial
Título(s) alternativo(s): Care leave: the principle of responsible parenting in the civil-constitutional perspective and its repair by the corporate social responsibility
Autor(es): Camelo, Natália Tenorio Fireman
Primeiro Orientador: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee3: Andrade, Gustavo Henrique Baptista
Resumo: Trata-se de análise do valor jurídico-filosófico do cuidado para a existência e para o livre desenvolvimento da personalidade humana nas relações de parentalidade-filiação. A partir de uma interpretação principiológica do caput do art. 227 e art. 226, § 5º, ambos da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.069/90, foi realizada uma decomposição hermenêutica do cuidado em duas dimensões a partir da metodologia civil-constitucional. Na primeira, ele foi reconhecido como um direito-dever, titularizado pelos filhos e cominado aos pais, e, na segunda, como sendo um direito de cuidar de titularidade dos pais. A investigação abordou ainda o dissenso jurisprudencial quanto ao conceito do direito ao cuidado expressado em julgados do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais (REsp) nº 1.579.021/RS, nº 1.887.697/RJ e nº 1.159.242/SP, bem como na compreensão do Supremo Tribunal Federal observada no Recurso Extraordinário (RE) nº 898060-SC, e a sua vinculação com o direito à convivência familiar. Verificada a correlação do direito de cuidar com a parentalidade responsável, o princípio também foi examinado de forma mais profunda, demonstrando-se estruturado em duas liberdades: no direito fundamental ao planejamento familiar e no direito fundamental de cuidar da prole. Por meio de um estudo histórico-comparativo da proteção da criança e da maternidade e paternidade no ordenamento jurídico brasileiro e nas declarações internacionais, com recorte temporal a partir do início do século XX, observou-se que mesmo na atualidade denunciaram fortalecer comportamentos tradicionalmente antidemocráticos nas famílias. Observou-se que no atual estado da arte, também reforçam supostos papéis de gênero além de serem inservíveis para acolher todos os arranjos familiares, quer por vínculos biológicos ou socioafetivos, em prejuízo da função social das famílias na promoção da dignidade de todos os seus integrantes e da busca do pleno emprego. Nessa perspectiva, a abordagem se constitui por meio de metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, cuja análise do tema recebeu ênfase do Direito Constitucional e Direito Civil, e, em menor medida, no panorama do Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Empresarial, compreendendo o estudo de periódicos científicos, obras específicas, relatórios e pesquisas internacionais, além de dissertações de mestrado e teses de doutorado. Outrossim, a construção se desenhou a partir do método comparativo, analisando textos legislativos europeus, estadunidenses, indianos e neozelandeses pertinentes à problemática da dissertação, com o intuito de identificar os dispositivos e os princípios que fundamentam e norteiam a disciplina jurídica da questão. Por fim, analisadas as propostas de alteração legislativa tendentes a cumprir o art. 7º, XIX, da CF, foram investigadas soluções encontradas no ordenamento interno de outros países. A investigação também tem natureza propositiva calcada em estímulo na participação de outros atores sociais, as empresas, com esteio em boas práticas de Responsabilidade Social Empresarial, com amparo na Teoria dos Stakeholders, para resguardar o direito de cuidar no exercício da parentalidade responsável.
Abstract: It aims to analyze the juridical-philosophical value of care for the existence and free development of the human personality in parent-child relationships. Based on a principle related interpretation of the main section of art. 227 and art. 226, § 5, both of the Federal Constitution, and of art. 22 of Law 8069/90, a hermeneutic decomposition of care in two dimensions was performed based on the civil-constitutional methodology. In the first, it was recognized as a right-duty held by children and assigned to parents, and in the second, as a right to care held by parents. The research also addressed the jurisprudential disagreement regarding the concept of the right to care expressed in judgments of the Superior Court of Justice in Special Appeals (REsp) Nos. 1.579.021/RS, 1.887.697/RJ and 1.159.242/SP, as well as in the understanding of the Supreme Court observed in Extraordinary Appeal (RE) No. 898060-SC, and its link to the right to family coexistence. Having verified the correlation of the right to care with responsible parenthood, the principle was also examined in a deeper way, proving to be structured in two freedoms: the fundamental right to family planning and the fundamental right to care for the offspring. Through a historical-comparative study of child protection and maternity and paternity protection in the Brazilian legal system and in international declarations, with a time frame starting in the beginning of the 20th century, which even today denounce traditionally anti-democratic behavior in families. It was observed that in the current state of the art, they also reinforce supposed gender roles besides being unfit to accommodate all family arrangements, whether by biological or socio-affective bonds, to the detriment of the social function of families in promoting the dignity of all its members and the search for fully employment. From this perspective, the approach is constituted by means of a deductive methodology of bibliographic review, whose analysis of the theme was emphasized in Constitutional Law and Civil Law, and, to a lesser extent, in the panorama of Labor Law, Social Security Law, and Business Law, comprising the study of scientific journals, specific works, reports, and international research, in addition to master's and doctoral theses. Furthermore, the construction was based on the comparative method, analyzing European, American, Indian, and New Zealand legislative texts that are relevant to the thesis' problematic, with the purpose of identifying the provisions and principles that ground and guide the legal discipline of the issue. Finally, after analyzing the proposals for legislative changes aimed at complying with art. 7, XIX, of the Federal Constitution, solutions were found in comparative law. The research also has a propositional nature based on stimulating the participation of other social actors, the companies, based on good practices of Corporate Social Responsibility, supported by the Theory of Stakeholders, to safeguard the right to care in the exercise of responsible parenthood.
Palavras-chave: Cuidado (Direito)
Parentabilidade responsável
Família democrática
Responsabilidade social empresarial
Right to care
Responsible parenting
Democratic family
Corporate social responsibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CAMELO, Natália Tenorio Fireman. Licença para cuidar: o princípio da parentalidade responsável na perspectiva civil-constitucional e a sua reparação pela responsabilidade social empresarial. 2023. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11704
Data do documento: 3-dez-2021
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