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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10883| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Efeitos jurídicos da morte |
| Autor(es): | Rocha, José Robson Casé da Torres, Tullazy Cavalcante |
| Primeiro Orientador: | Pereira, Gerson Odilon |
| Resumo: | Quando são abordados os efeitos legais da morte, faz-se necessário compreender os aspectos relacionados ao início e à duração da vida, tendo em vista que a morte, por sua vez, finda a vida, refletindo diretamente no mundo jurídico ao encerrar a submissão de direitos e deveres da pessoa natural, finaliza obrigações e negócios e dá efeito a testamentos, contratos de seguro e transmissão patrimonial. Ao médico compete atestar a morte, visando a confirmação do evento, definição da causa mortis e satisfação do interesse médico sanitário. O atestado médico serve para fins epidemiológicos e jurídicos, sendo necessário à emissão da certidão de óbito pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Confirmada a morte, extinguem-se os direitos e as obrigações de natureza personalíssima e transmitem-se aos sucessores os direitos não personalíssimos. |
| Palavras-chave: | Medicina legal Medicina Direito Efeitos jurídicos da morte |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::MEDICINA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Medicina - Bacharelado |
| Citação: | ROCHA, José Robson Casé da; TORRES, Tullazy Cavalcante. Efeitos jurídicos da morte. In: PEREIRA, Gerson Odilon; CAMPOS JÚNIOR, Marcos Roberto (org.). Medicina legal e perícias médicas. São Paulo: Sarvier, 2020, cap. 56, p. 302-309. ISBN 978-65-5686-000-8. Trabalho de Conclusão de Curso em formato de capítulo de livro apresentado para obtenção do título de Bacharel em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10883 |
| Data do documento: | 6-mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - MEDICINA - FAMED |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Efeitos jurídicos da morte.pdf | 4.23 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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