00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FEAC - FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FEAC Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Controle social e execução orçamentária: contribuições a habitações de interesse social
Título(s) alternativo(s): Social control and budget execution: contributions to social housing
Autor(es): Silva, Silene Mayara Nunes da
Sales, Priscilla Virna Lima da Silva
Primeiro Orientador: Lamenha, Artur Angelo Ramos
metadata.dc.contributor.referee1: Souza, Érika Xavier de
metadata.dc.contributor.referee2: Salgueiro, Marluce Alves de Almeida
Resumo: Nas sociedades modernas, os orçamentos públicos servem como um efetivo instrumento de planejamento, permitindo à sociedade e aos poderes fiscalizadores saberem quais as intenções de gastos do governo, a fim de permitir sua aprovação previamente à execução. Além do mais, servem como instrumento de controle técnico, político e social. A administração pública tem o dever de proporcionar melhores condições a todos, seja na forma de serviços públicos, mecanismos de transferência de renda e investimentos. Tendo em vista tal dever aplicado ao âmbito do direito da moradia apresentado no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, o governo federal assume a obrigação legal de implementar ações no âmbito do Sistema Nacional de Habitação Social (SNHIS), através do extinto ministério das cidades, órgão central do sistema. Anualmente, são consignadas dotações na lei orçamentária para financiar tal sistema, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Realiza-se neste trabalho um estudo dos recursos previstos e executados do orçamento geral da União no âmbito do FNHIS, de forma a levantar dados acerca da previsão orçamentária ao longo dos exercícios financeiros, da respectiva execução e quais ações estão sendo executadas, além de entender o porquê de possíveis não utilizações dos recursos alocados. Conceitos de administração pública, de contabilidade pública e de administração financeira e orçamentária são utilizados a fim de subsidiar as análises. Os dados são obtidos através dos valores apresentados nas leis orçamentárias anuais – LOAs – dos anos de 2014 a 2019 para o órgão orçamentário 56902, que representa o FNHIS, juntamente com os dados apresentados no Portal da Transparência do Governo Federal e com os relatórios de gestão entregues ao Tribunal de Contas da União - TCU. Por fim, são realizadas análises acerca da atual situação do País em questões habitacionais.
Abstract: In modern societies, public budgets has the objective to be an effective planning method. This allows society and supervisory authorities to know what are the intentions of government spending, in order to allow their approval. Otherwise, they serve as an instrument of technical, political and social control. Public administration has the obligation to provide better conditions for everyone, through public services, resources transfer mechanisms or investments. According to the obligation applied to the scope housing presented in Art. 6 of the Federal Constitution of 1988, the federal government does it implementing actions under the National Social Housing System. This is done through the extinct ministry of cities, which is the center of the system. Year by year, resources are predicted in the budget law to finance this system, through the National Social Interest Housing Fund. So, it´s done a study of the resources predicted and spent in the general budget of the Union within the scope of the National Social Interest Housing Fund. It´s realized through collecting informations about the budget predictions throughout the years, their execution and what actions are being executed, besides understanding the reason for possible non-use of allocated resources. Concepts of public administration, public accounting and financial administration are used to support the analyzes. The data are obtained through the resources presented in the annual budget laws from 2014 to 2019 for National Social Interest Housing Fund. In addition are used the data presented in the Federal Government Transparency Portal and the management reports delivered to the Government Accountability Office. Finally, analyzes are carried out on the current situation of the country in housing issues.
Palavras-chave: Contabilidade pública
Controle social
Habitação
Public accounting
social control
housing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Ciências Contábeis
Citação: SILVA, Silene Mayara Nunes da; SALES, Priscilla Virna Lima da Silva. Controle social e execução orçamentária: contribuições a habitações de interesse social. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10028
Data do documento: 4-set-2019
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