Navegando por Autor Gomes, Joanna Dhalia Andrade Macedo

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
3-jun-2025O trabalho prisional e a remição da pena: uma análise a possibilidade jurídica da remição ficta da pena diante da omissão estatal na oferta de trabalhoSilva, Flávia Carneiro daTrabalho de Conclusão de Curso