Navegando por Autor Bonfim, Edilson Mougenot
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	| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo | 
|---|---|---|---|
| 5-jul-2017 | Do direito à manifestação no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise acerca da necessidade de edição de novas leis face à perspectiva da expansão do direito penal | Silva, Nathália Ribeiro Leite | Dissertação | 
| 10-out-2006 | A Retroatividade da Decisão Penal Benigna – a efetivação do princípio da igualdade sob a dimensão sociológica da norma – uma questão de justiça | Roberto, Welton | Dissertação |