Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL)

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11-mar-2024Ministério Público na defesa dos interesses metaindividuais : a interpretação conforme a Constituição do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei da Ação Civil PúblicaRocha, Vitória Santos Macêdo daTrabalho de Conclusão de Curso