Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL)

Navegando por Assunto Brasil. [Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021]

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17-mai-2023Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa na perspectiva da tese em repercussão geral nº843.989: aplicação da Lei 14.230/2021 sobre processos em cursoOliveira, Joana Silvestre deTrabalho de Conclusão de Curso