Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (RIUFAL)

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9-jun-2025A (in)compatibilidade da reforma tributária com o pacto federativo : análise crítica da EC 132/2023 e da LC 214/2025 à luz dos limites do poder de reformaFreitas, Vinícius Vianna deTrabalho de Conclusão de Curso