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- Brasil. Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019 1
- Brasil. Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019. 1
- Brasil. Lei n. 13.935, de 11 dezembro de 2019 1
- Brasil. Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 1
- Brasil. Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020 1
- Brasil. Lei n. 14.126, de 22 de março de 2021 1
- Brasil. Lei n. 14.181, de 1 de julho de 2021 1
- Brasil. Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021 2
- Brasil. Lei n. 14.197, de 1 de setembro de 2021 1
- Brasil. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 4
- Brasil. Lei n. 14.532 de 11 de janeiro de 2023 1
- Brasil. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 1
- Brasil. Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 1
- Brasil. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991 1
- Brasil. Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993 1
- Brasil. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996 1
- Brasil. Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de 1996 1
- Brasil. Lei n. 9.474, de 22 de julho de 1997 1
- Brasil. Lei n.14.193 de agosto de 2021 1
- Brasil. Lein.14.230,de 25 de outubro de 2021 1