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- Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018) 10
- Brasil. Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 1
- Brasil. Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003 1
- Brasil. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 1
- Brasil. Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 1
- Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 4
- Brasil. Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008 1
- Brasil. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 1
- Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 4
- Brasil. Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012 1
- Brasil. Lei n. 12.863, de 24 de setembro de 2013 1
- Brasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 1
- Brasil. Lei n. 13.243, de 11 de janeiro de 2016 1
- Brasil. Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016 1
- Brasil. Lei n. 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 1
- Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 4
- Brasil. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 1
- Brasil. Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018 1
- Brasil. Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019 1
- Brasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 1