00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mello, Marcos Bernardes de
dc.contributor.advisor1LattesMELLO, M. B.por
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de
dc.contributor.referee1LattesLIMA NETO, Manoel Cavalcante depor
dc.contributor.referee2Lins Júnior, George Sarmento
dc.contributor.referee2LattesLINS JÚNIOR, G. S.por
dc.contributor.referee3Ivo, Gabriel
dc.contributor.referee3LattesIVO, Gabrielpor
dc.creatorCavalcante, Marcos Torres
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1695636031594813por
dc.date.accessioned2015-08-25T18:40:38Z-
dc.date.available2007-04-23
dc.date.available2015-08-25T18:40:38Z-
dc.date.issued2007-02-08
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Marcos Torres. O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira. 2007. 184 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2007.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufal.br/handle/riufal/779-
dc.description.abstractThis research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentCiência Jurídicapor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.publisher.initialsUFALpor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectBank secrecyeng
dc.subjectPrivacyeng
dc.subjectTaxationeng
dc.subjectSigilo bancáriopor
dc.subjectPrivacidade, Tributaçãopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.titleO direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileirapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoEsta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.por
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