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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/772
Tipo: | Dissertação |
Título: | Efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública : uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas |
Título(s) alternativo(s): | The effectiveness of fundamental right to health into the class action |
Autor(es): | Bomfim, Thomé Rodrigues de Pontes |
Primeiro Orientador: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lins Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee2: | Catão, Adrualdo de Lima |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cunha Júnior, Dirley da |
Resumo: | Este trabalho trata das questões relativas ao exercício do direito social à saúde. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. Neste caso, a ação civil pública apresenta-se como um instrumento bastante efetivo para a concretização, por parte do cidadão, do direito à saúde. Por ser uma ação coletiva, seus efeitos se aplicam de forma erga omnes. |
Abstract: | This paper deals with issues relating to the exercise of the social right to health. Although it has the nature of the fundamental right guaranteed in the constitutional text, citizens have difficulty in their enjoyment. The previous material providing, by the State, is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, can uphold the search for legal protection for such purpose. In this case, the public civil action presents like one effective act for the realization, by the citizens, of the right to health. As a collective action, its effects apply erga omnes. |
Palavras-chave: | Effectiveness Class action Efetividade Ação civil pública |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Ciência Jurídica |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BOMFIM, Thomé Rodrigues de Pontes. The effectiveness of fundamental right to health into the class action. 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2010. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/772 |
Data do documento: | 16-jul-2010 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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