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3) O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO deverá estar preenchido, de acordo com o tipo de produção, assinado pelo(a) autor(a) e enviado por e-mail,
juntamente com o trabalho acadêmico.
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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/762| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Penas privativas de dignidade?: a função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos |
| Título(s) alternativo(s): | Dignity preservation penalties?: the function of the penalty by the theory of the autopoietic systems |
| Autor(es): | Sampaio, André Rocha |
| Primeiro Orientador: | Lima, Alberto Jorge Correia de Barros |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lins Júnior, George Sarmento |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Krell, Olga Jubert Gouveia |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Artur Stamford da |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações no sistema jurídico brasileiro, dentre elas o advento do axioma dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Levando-se em consideração que quase todo regramento jurídico acerca da execução penal data de época anterior à promulgação da nova Carta Constitucional, revelou-se importante uma análise de todo o sistema penitenciário sob a ótica da dignidade humana. Com o propósito de minimizar influências ideológicas e nos utilizar de uma análise diversa da cartesiana, abordamos por meio da teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, objetivando demonstrar claramente os aspectos destoantes entre o que o sistema jurídico dispõe e o que se constata empiricamente no sistema prisional brasileiro. |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 has brought deep changes in the Brazilian juridical system, among them, we can emphasize the appearance of the value dignity of the human person as a fundament of the Democratic State of Law. Taking in account that almost the entire juridical rules of penal execution dates back of a moment before the promulgation of the new Constitution, it became important to analyze all the penitentiary system on the perspective of the human dignity. With the proposal of minimize ideological influences and use an analyses different from the Cartesian analyses, we used the approach of the autopoietic systems theory of Niklas Luhmann, having as a goal to demonstrate clearly the salient aspects that differs what the juridical system disposes from what is empirically noticed in the Brazilian penitentiary system. |
| Palavras-chave: | Neoconstitucionalism Human dignity Penal execution autopoietic systems theory Penalty (Law) Fundamental rights Neoconstitucionalismo Dignidade humana Execução penal Teoria dos sistemas autopoiéticos Pena (direito) Direitos fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Ciência Jurídica |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SAMPAIO, André Rocha. Penas privativas de dignidade?: a função da pena pela teoria dos sistemas autopoiéticos. 2009. 139 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/762 |
| Data do documento: | 21-set-2009 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertacao_Andre Rocha Sampaio_2009.pdf | 1.28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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