00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Violência doméstica contra a mulher: prevenção, repressão e políticas públicas no Brasil
Título(s) alternativo(s): Domestic violence against women: prevention, repression and public policies in Brazil
Autor(es): Cavalcanti, Stela Valéria Soares de Farias
Primeiro Orientador: Ferreira, Erinalva Medeiros
Resumo: Esta dissertação tem como tema central o sistema brasileiro de prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher no Brasil, considerada uma das mais graves violações aos direitos humanos. Aborda também o primado da igualdade, as ações afirmativas e políticas públicas de promoção da isonomia entre os gêneros. O estudo parte do pressuposto de que, mais do que crime, a violência doméstica é uma das mais insidiosas formas de discriminação, intolerância e negação da dignidade humana. Apresenta a distinção entre violência contra a mulher e doméstica, em razão de serem constantemente tratadas como sinônimas. Com base em dados estatísticos sobre a ocorrência da violência doméstica no Brasil e em outros países, são analisadas as principais causas e conseqüências dessa forma de criminalidade, sem negligenciar o perfil da vítima e do agressor. Os direitos das mulheres são apresentados como especialização dos direitos humanos, fato demonstrado pela apresentação dos principais tratados editados pelas Nações Unidas e Organizações dos Estados Americanos. Analisa os modelos de combate à violência doméstica adotados por países europeus e latino-americanos. Discorre sobre a legislação penal e as políticas públicas desenvolvidas no país, após a Constituição de 1988, visando à implantação da igualdade (CF, art. 5º, I). Nesse sentido, sustenta a insuficiência do procedimento da Lei n. 9.099/95 e das sanções previstas no Código Penal brasileiro para reprimir a prática do delito. Por fim, apresenta proposições destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres nas relações sociais e familiares, bem como a prevenir e punir a violência doméstica no Brasil, por meio de mudanças legislativas e ações governamentais efetivas.
Abstract: This research work deals with the system for the prevention and repression of domestic violence against women in Brazil, considered one of the most serious human rights violations. The principles of equality, public policies and affirmative actions for the promotion of isonomic laws for the different genders are also discussed. In the present study, domestic violence, apart from being a crime, is also treated as one of the most insidious forms of discrimination, intolerance and disrespect for human dignity. In addition, the study makes the distinction between domestic and non-domestic violence, in order to prevent them from receiving the same treatment. Further, the main causes and consequences of this kind of crime, as well as the profile of the victims and aggressors, are analyzed based on statistical data on domestic violence against women in Brazil and in other countries. Women rights are presented as part of the human rights, according to the most important treaties published by the United Nations and by the Organization of American States. The study includes the analysis of the models for the prevention of domestic violence used in European and Latin American countries. Also included are the penal legislation and the public policies developed in Brazil after the 1988 Constitution to implement the principle of equality (see art. 5º, I). In this sense, the limitations of the Law nº 9.099/95 and the sanctions included in the Brazilian Penal Code to repress this kind of offense are discussed. Finally, the study presents proposals in order to promote equality between men and women in both social and family relations, with a view to prevent and punish the domestic violence in Brazil, through legislative changes and effective public actions.
Palavras-chave: human rights of women
Direitos humanos das mulheres
Violência doméstica contra a mulher
Ações afirmativas para a igualdade de gênero
domestic violence against women
affirmative actions for gender equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica contra a mulher: prevenção, repressão e políticas públicas no Brasil. 2006. 229 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/743
Data do documento: 22-set-2006
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