00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Olga Jubert Gouveia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0417092531626077pt_BR
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee3Sobreira Filho, Enoque Feitosa-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4321425005255787pt_BR
dc.creatorPaes, Marília Ribeiro da Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3071002074259253pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-04T15:06:38Z-
dc.date.available2019-08-12-
dc.date.available2019-09-04T15:06:38Z-
dc.date.issued2012-06-20-
dc.identifier.citationPAES, Marília Ribeiro da Costa. O direito subjetivo à saúde: a tutela jurisdicional da política e as abordagens coletiva e abstrata. 2019. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5868-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectTutela coletiva e abstratapt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectCollective and abstract tutelagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito subjetivo à saúde: a tutela jurisdicional da política e as abordagens coletiva e abstratapt_BR
dc.title.alternativeThe subjective right to healthpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoOs poderes constituídos estão obrigados a colocar à disposição das pessoas prestações sociais, seja qual for o plano do governo ou a orientação política do grupo que a cada momento estiver no poder, a dificuldade está, justamente, em como os direitos sociais são (ou não são) implementados e executados, ocorrendo diversas falhas nas chamadas políticas públicas. A escassez do dinheiro público importa no sacrifício de determinados objetivos sociais em benefício de outros. Ocorre que, por vezes, as escolhas realizadas não satisfazem as necessidades da população, sendo em grande parte dos casos adotadas políticas insuficientes ou ineficazes. A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, sobretudo do direito à saúde, pode reclamar, não raro, a intervenção do Poder Judiciário para suprir as omissões dos órgãos de direção política, na implementação dos referidos direitos. O resente trabalho busca analisar até que ponto o Poder Judiciário pode intervir em políticas públicas de saúde, utilizando para tanto pesquisa empírica, por meio da pesquisa bibliográfica, bem como de pesquisa de campo realizada para determinar no Estado de Alagoas como se dá tal intervenção. É certo que os recurso públicos não são inesgotáveis e que há um limite para seu gasto, mas acima disso, não se pode olvidar que a finalidade do Estado ao obter recursos é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição, antes de gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública. Dessa maneira, ainda que se considere a doutrina da reserva do possível, esta deve conviver associada ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, o mínimo existencial, que só depois de atingido é que abre a possibilidade de se discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverão investir.pt_BR
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