00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: As ditas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da constitucionalização do direito no cenário do estado democrático de direito
Título(s) alternativo(s): The so-called exorbitant clauses in administrative contrats: a review of the application of the institute under the paradigm of the constitutionalisation of Law in the scenario of the Democratic State of the Right
Autor(es): Nunes Filho, José Tenório
Primeiro Orientador: Mello, Marcos Bernardes de
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee3: Amorim, Fernando Sérgio Tenório de
Resumo: A Administração Pública e o Direito Administrativo evoluem no sentido de concretizarem, no Brasil, o Estado Social e Democrático de Direito, resultando numa revisão de paradigmas. Buscando promover a satisfação de interesses caracterizados como públicos, amplia-se o campo de atuação do Estado, tendo como resultado uma maior aproximação entre sociedade e instituições públicas, num cenário de relativização da distinção entre o público e o privado, no qual, em decorrência do Estado Democrático de Direito e da Constitucionalização do Direito, não podem ser tratados como realidades opostas, discussão observada nos contratos da Administração. Os contratos da Administração, instrumento de realização do interesse público, costumeiramente, foram divididos em contratos administrativos e contratos privados da administração, sendo a especificação baseada em um critério de exorbitância (a cláusula exorbitante) existente no primeiro. Ainda, críticas vêm sendo feitas ao instituto das cláusulas exorbitantes, propondo-se sua superação e de seu fundamento, o princípio da supremacia do interesse público, ao argumento de serem incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Torna-se, portanto, necessário analisar o instituto e sua aplicação à luz do sistema jurídico vigente, averiguando-se: se as cláusulas exorbitantes constituem-se em critério adequado para sustentar a dicotomia contratual do Estado; a higidez do seu fundamento, no caso, o princípio da supremacia do interesse público; o cenário das cláusulas de prerrogativas e suas críticas; as cláusulas de prerrogativa e seus pontos de tensão no Estado Democrático de Direito; a consensualização na Administração Pública; e a solução de conflitos quando da aplicação de prerrogativas, chegando-se a um adequado tratamento da matéria na contemporaneidade.
Abstract: Public Administration and Administrative Law are evolving in order to concretize, in Brazil, the Social and Democratic State of Law, resulting in a paradigm review. In order to foment the satisfaction of interests characterized as public, the scope of the State is broadened, resulting in a closer approximation between society and public institutions, in a scenario of distinction’s relativization between the public and the private, in which, as a result of the Democratic State of Law, and the constitutionalisation of the Law, can not be treated as opposing realities, a discussion observed in the Administration's contracts. The administration’s contracts, as an instrument for the realization of the public interest, were customarily divided into administrative contracts and administration’s private contracts, and the specification being based on an exorbitant standard (the exorbitant clause) existing in the first of them. Criticism has also been made to the institute of exorbitant clauses, proposing its overcoming and its foundation, the principle of supremacy of the public interest, to the argument of being incompatible with the Democratic State of Right. It is, therefore, necessary to analyze the institute and its application under the paradigm of the existing legal system, by examining whether exorbitant clauses are an adequate standard to support the contractual dichotomy of the State; the strength of its foundation, in this case, the principle of supremacy of the public interest; the scenario of prerogative clauses and their criticisms; the clauses of prerogative and its points of tension in the Democratic State of Law; the consensualization in the Public Administration; and the solution of conflicts when applying prerogatives, reaching an adequate treatment of the matter in the contemporaneity.
Palavras-chave: Estado democrático de direito
Direito administrativo
Cláusula exorbitante
Contrato administrativo
Princípio da supremacia do interesse público
Prerrogativa
Social and Democratic State of Law
Administrative Law
Exorbitant clause
Principle of supremacy of the public interest
Administration’s contracts
Prerogatives
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: NUNES FILHO, José Tenório. As ditas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da constitucionalização do direito no cenário do estado democrático de direito. 2019. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5826
Data do documento: 14-mar-2019
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