00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Limitações à autonomia contratual no estado social de direito: aspectos da intervenção estatal nas relações contratuais
Título(s) alternativo(s): Limitations on contract autonomy in the welfare estate: aspects of state intervention in contractual relations
Autor(es): Bezerra, Rodrigo José Rodrigues
Primeiro Orientador: Neto Lôbo, Paulo Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Mello, Marcos Bernardes de
metadata.dc.contributor.referee2: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee3: Cavalcante, Ricardo Tenório
Resumo: O objeto do trabalho é a autonomia contratual como um direito implicitamente previsto na Constituição, sendo sua limitação um instrumento de concretização da justiça social e de proteção de direitos fundamentais. Objetiva-se analisar a forma de ampliação da produção legislativa no Estado Social direcionada a interferir nas relações contratuais privadas, limitando a autonomia contratual para impedir que o poder econômico comprometa, nas relações entre particulares, o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Há crítica contra essa postura, no sentido de que o Estado social adentrou em área de alta complexidade e variabilidade dos fatores relevantes para que se produza uma decisão, o que torna imprescindível recorrer a cláusulas abertas. Isso faria com que o intérprete ultrapassasse os limites do conhecimento do direito e penetrasse na esfera política e econômica, com a fragilização do argumento jurídico e o enfraquecimento do Estado de Direito, já que a realização de uma justiça substancial comprometeria a posição autônoma da ordem jurídica. Todavia, no aspecto de produção legislativa de proteção aos direitos fundamentais nas relações contratuais, não se pode falar em crise do Estado Social, pois o controle estatal da atividade econômica vem assegurando a proteção jurídica contra os poderes de dominação econômica. Conclui-se que essa regulamentação é exercida primordialmente mediante cláusulas abertas, com destaque para os princípios constitucionais, tal como adotado pelo direito comunitário europeu, bem como por regulamentos administrativos, cabendo ao Poder Judiciário uma função de relevância na proteção dos direitos fundamentais entre particulares, sem que isso represente um comprometimento da segurança jurídica, ou mesmo um enfraquecimento do Estado de Direito. A releitura do direito privado promove a funcionalização da autonomia contratual e representa uma maior proximidade entre alguns institutos civis e a natureza cogente e diretiva das normas de direito público. Supera-se a concepção do direito subjetivo como um poder vinculado, em regra, apenas à vontade individual de seu titular, reduzindo o âmbito de exercício da liberdade na esfera contratual.
Abstract: The object of labor is the freedom of contract, considered as a Constitutional right and its limitation as an instrument of achieving social justice and protection of fundamental rights. The objective is to examine how to increase production in the social state targeted to interfere with private contractual relationships, limiting the freedom of contractual to prevent supremacy of the economic power in particular relations between individuals, the exercise of constitutionally guaranteed rights. There is criticism against this approach in the sense that the social state entered in an area of high complexity and variability of relevant factors to bring a decision, which makes essential use of open clauses. This would make the interpreter beyond the limits of the law knowledge and penetrating the political and economic sphere, with the weakening of legal argument and the rule of law, since the achievement of substantial justice an autonomous position would undermine the legal order. However, production in the aspect of legislative protection of fundamental rights in contractual relations, can not speak of the welfare state is in crisis because state control of economic activity has ensured the legal protection against the powers of economic domination. It is concluded that this regulation is exerted primarily through open clauses, especially the constitutional principles, as adopted by the European Community law, and regulations as well as administratives acts, fitting to the judiciary an important role in the protection of fundamental rights between particulars, without representing a commitment of legal certainty or even a weakening of the rule of law. The new way to read the private law promotes the functionalization of freedom of contractual, and represents a greater proximity between some civil institutions and the cogent nature of public law. The subjective right is not a ilimited power, where only the individual will of its owner, reducing the scope for the exercise of freedom in the contractual sphere.
Palavras-chave: Intervenção estatal
Autonomia contratual
Proteção
Direitos constitucionais
State intervention
Freedom of contract
Protection
Constitutional rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BEZERRA, Rodrigo José Rodrigues. Limitações à autonomia contratual no estado social de direito: aspectos da intervenção estatal nas relações contratuais. 2019. 99 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5595
Data do documento: 13-jun-2012
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