00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Atipicidade dos meios executivos e execução por quantia certa: uma análise sob o prisma do devido processo legal
Autor(es): Nascimento, Felipe Costa Laurindo do
Primeiro Orientador: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee3: Mazzei, Rodrigo Reis
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da atipicidade dos meios executivos na execução por quantia certa, no âmbito do devido processo legal, a partir da Teoria do Fato Jurídico de Pontes de Miranda. Parte-se da analise de algumas das principais obras de Pontes de Miranda, buscando as bases que sustentaram as formulações presentes no Tratado de Direito Privado, em especial os seis primeiros volumes, mormente, os que tratam da Teoria do Fato Jurídico. Parte-se dai para o debate acerca do conceito contemporâneo de norma jurídica, buscando identificar as suas espécies e sua estrutura. Institutos caros ao marco teórico escolhido são analisados, no intuito de que se construa a premissa a partir da qual os demais temas serão analisados. A execução e tratada através de algumas formas pelas quais a doutrina a enxerga, no intuito de que se busque um conceito mais adequado, que possa servir de parâmetro para a analise das medidas atípicas na execução por quantia certa e os seus limites, o que se faz no intuito de estruturar o suporte fático hipotético da norma jurídica que possibilita a sua utilização, cujo texto normativo consta do artigo 139, IV, CPC.
Abstract: The purpose of this work is the study of the atypicality of executive means in the execution for a certain amount, within the scope of due process of law, based on the Theory of Legal Fact of Pontes de Miranda. Starting from the analysis of some of the principal works of Pontes de Miranda, searching the bases that supported the formulations present in the Private Law Tractate, especially the first six volumes, especially those dealing with Theory of Legal Fact. It starts from there to the debate about the contemporary concept of legal norm, seeking to identify its species and its structure. Very important institutes to the chosen of the theoretical guide are analyzed, in order to build the premise from which the other themes will be analyzed. Execution is dealt with through some of the ways in which doctrine sees it, in order to seek a more adequate concept, which can serve as a parameter for the analysis of atypical measures in the execution by certain amount and its limits, which is performed in order to structure the hypothetical factual support of the legal norm that allows its use, whose normative text is in article 139, IV, CPC.
Palavras-chave: Fato Jurídico
Execução por quantia certa
Atipicidade
Legal fact
Execution for the right amount
Atypica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: NASCIMENTO, Felipe Costa Laurindo do. Atipicidade dos meios executivos e execução por quantia certa: uma análise sob o prisma do devido processo legal. 2019. 179 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5471
Data do documento: 4-jun-2019
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