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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/4436
Tipo: | Dissertação |
Título: | A solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos e suas limitações na CR/88: uma abordagem conceitual |
Título(s) alternativo(s): | Solidarità sociale come priorità Del dovere di pagare Le tasse e Le limitazioni sulla CR/88: un approccio coceittuale e sua applicazione |
Autor(es): | Machado, Kaline Pacífico de Britto |
Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Beclaute Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Leite, Geilson Salomão |
metadata.dc.contributor.referee3: | Lins Júnior, George Sarmento |
Resumo: | O objeto de investigação desta dissertação é analisar a relação existente entre a solidariedade social referida no art. 3º da CR/88 e o direito tributário. Pretende-se identificar o seu caráter estrutural, desde a sua evolução na concepção pré-jurídica às transformações necessárias ao ingresso no âmbito jurídico, identificando-a como o núcleo semântico da norma jurídica de estrutura para a produção das normas jurídicas de condutas tributárias. Para tanto, ter-se-á como parâmetro o direito positivo como um sistema de linguagem, a partir do corte metodológico devidamente delimitado, cujo estudo propõe a análise sintática (estrutura), a análise semântica (conteúdo) e a análise pragmática (efeitos) das normas jurídicas de produção jurídica tributária. O propósito consiste em reconhecer quais os critérios utilizados para o antecedente e para o consequente dessas normas, com o intuito de determinar onde a solidariedade social se encaixaria nessa estrutura normativa. Nesse contexto, o objetivo será constituir a estrutura normativa da solidariedade social no direito positivo tributário, de maneira que ela assuma o papel de fundamento do próprio dever de pagar tributos, com base no dever de cidadania dos contribuintes em concorrer para os gastos públicos do Estado fiscal, uma vez que todos os direitos custam caro e exigem recursos financeiros para sua implementação. Todavia, como a Constituição de 1988 estabeleceu autênticos freios ao exercício do poder de tributar, emergiu a necessidade de se delimitar o conceito de solidariedade social condizente com o atual sistema tributário nacional, buscando nas regras constitucionais de competência tributária o instrumento balizador essencial capaz de restringir a atividade legislativa no momento da construção e do alcance da solidariedade social enquanto núcleo semântico da norma jurídica de estrutura no sistema do direito positivo tributário. |
Abstract: | L’oggetto di Studio di questa tesi sará analizzare la relazione tra la solidarietá sociale presentata dall’art. 3° della CR/88 e Il diritto tributário. Si cercherá di identificare Il suo carattere strutturale dalla sua evoluzione nella concezione pré-giuridica, fino alle necessarie trasformazioni per consentirle l’ingresso nell’ambito giuridico, identificandola come Il núcleo semântico per la produzione di norme giuridiche per uma condotta tributaria. Quindi, avendola come parâmetro, Il diritto positivo come um sistema di linguaggi e adottando una metodologia doverosamente delimitata, Il suostudio propone um’analisi sintattica(struttura), um’analisi semântica(contenuto) e um’analisi pragmática(effetti) delle norme giuridiche tibutarie. Il propósito della seguente tesi é riconoscere quali criteri sono usati per l’antecedente e Il conseguente di queste norme, allo scopo di determinare dove la solidarietá sociale entrerebbe in questo sistema normativo. In questo contesto, l’obiettivo sará quello di costituire la struttura normativa della solidaritá sociale nel diritto tributario positivo; in modo che possa servire da fondamento per Il dovere di pagare le tasse e i tributi, partendo daí doveri di cittadinanza del contribuente di partecipare alla spesa pubblica dello Stato fiscale, considerando che tutti i diritti costano molto e sono molto cari nella loro fase di implementazione. Nonostante ció, siccome la Costituzione del 1988 ha posto um freno all’esercizio del potere tributário é emersa la necessitá di delimitare Il concetto di solidarietá sociale compatibile com l’attuale sistema tributário nazionale, cercando nelle regole costituzionali di competenza tributaria,l’essenziale strumento equilibratore capace di limitare l’attivitá legislativa al momento della costruzione e della portata della solidarietá sociale come núcleo semântico della norma giuridica strutturale in um sistema di diritto positivo tributário. |
Palavras-chave: | Solidariedade social Norma de estrutura Dever de pagar tributos Delimitações na CR/88 Conceito estrutural de solidariedade social e sua aplicação Solidarietá Sociale Norma Strutturale Dovere di pagare le tasse Limiti nella Costituzione del 1988 Concetto di solidarietá sociale e sua applicazione |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MACHADO, Kaline Pacífico de Britto. A solidariedade social como fundamento do dever de pagar tributos e suas limitações na CR/88: uma abordagem conceitual. 2019. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2014 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4436 |
Data do documento: | 6-jun-2014 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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