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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/4379
Tipo: | Dissertação |
Título: | Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário |
Título(s) alternativo(s): | Legal approach of public policies: forming elements, legal basis and judicial review |
Autor(es): | Gomes, Gustavo de Mendonça |
Primeiro Orientador: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ivo, Gabriel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Catão, Adrualdo de Lima |
metadata.dc.contributor.referee3: | Souza Neto, Cláudio Pereira de |
Resumo: | A dissertação aborda o tema das políticas públicas em uma perspectiva jurídica, identificando seus elementos constituintes, suas dimensões, etapas de formação e demais itens necessários a caracterizá-las como um objeto identificável. Apresentam-se os subsídios para reconhecer, juridicamente, uma política pública, distinguindo-a de outros componentes do sistema jurídico. Analisa-se a base legal das políticas públicas, avaliando como o objeto de estudo apresenta-se juridicamente e, sobretudo, como a Constituição Federal influencia, em todos os níveis de competência, o conteúdo das políticas públicas editadas. Expõe-se que, apesar da importância dos princípios para a cultura jurídica contemporânea, as regras continuam a representar ferramenta para o enfrentamento de problemas legais, inclusive e principalmente para a confecção e concretização das políticas públicas. Demonstra-se que, embora não confinada ao campo dos Direitos Sociais, aquele conjunto de normas representa um dos aspectos para a compreensão das políticas públicas em território brasileiro. Defende-se que a identificação de uma política pública e de seus elementos formadores contribui para um controle jurisdicional constitucionalmente adequado sobre as atividades do Executivo e do Legislativo, inclusive sob a perspectiva do princípio da separação dos Poderes. Disserta-se sobre os elementos e fatores que integram o discurso jurídico quando do controle jurisdicional das políticas públicas, abarcando o apontamento dos parâmetros a serem observados pelos julgadores. |
Abstract: | The dissertation addresses the issue of public policy in a legal perspective, identifying its elements, dimensions, stages of formation and other items needed to characterize them as an object legally identifiable. It is presented the subsidies to recognize, in Law, public policy, distinguishing it from other components of the legal system. It analyzes the legal basis of public policy, assessing how the object of study is legally presented, especially as the Federal Constitution influences at all levels of competence, the content of created public policies. It explains that, despite the importance of principles for the contemporary legal culture, the rules continue to represent a tool for coping with legal problems, including and especially for the preparation and implementation of public policies. It is shown that, although not confined to the field of Social Rights, that set of standards represents one aspect of the understanding of public policies in Brazil. It is argued that the identification of public policy and its formative elements contribute to an appropriate judicial review of the activities of executive and legislative branches, including under the perspective of the principle of separation of powers. The dissertation is about the elements and factors that comprise the legal discourse in the jurisdictional control of public policy, covering references of the parameters to be observed by judges. |
Palavras-chave: | Políticas públicas Controle jurisdicional Neoconstitucionalismo Direitos sociais Public policies Judicial review Neoconstitutionalism |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | GOMES, Gustavo de Mendonça. Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário. 2019. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4379 |
Data do documento: | 15-mar-2013 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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