00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/4375
Tipo: Dissertação
Título: Sobre o Amicus Curiae no processo civil brasileiro: limites e possibilidades
Título(s) alternativo(s): About Amicus and brazilian civil procedure: limits na possibilities
Autor(es): Oliveira, Danilo Vital de
Primeiro Orientador: Dantas, Francisco Wildo Lacerda
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Galindo, Bruno César Machado Torres
Resumo: Encontra-se em trâmite, no Congresso Nacional, o projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro. Entre as várias inovações previstas, está a instituição do amicus curiae como uma nova modalidade de intervenção de terceiros. Uma vez aprovado o projeto nos termos em que se encontra, a intervenção do amicus poderá ser admitida em qualquer grau de jurisdição, desde que presentes os requisitos da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, além da representatividade adequada do postulante. Com o objetivo de verificar a viabilidade dessa generalização do instituto do amicus curiae, este trabalho segue um itinerário que principia com uma análise das condições que promoveram o seu surgimento e desenvolvimento nos países filiados ao modelo do common law. Em um segundo momento, o exame recai sobre o ordenamento jurídico brasileiro, isto é, sobre as hipóteses de intervenção do amicus curiae positivadas no sistema brasileiro e a conseqüente definição da natureza jurídica do instituto. Em seguida, as atenções são voltadas para as características do neoconstitucionalismo – rejeição ao formalismo e utilização de uma metodologia jurídica mais aberta, constitucionalização do Direito e judicialização da política – que, em maior ou menor grau, conduzem à necessidade de uma nova hermenêutica constitucional. Após a demonstração de que essa mudança de paradigma encontra respaldo no âmbito do STF, o qual tem se ancorado na teoria da sociedade aberta de intérpretes proposta por Peter Häberle para promover uma abertura da jurisdição constitucional, é chegado o momento de verificar se tal abertura também se justifica no âmbito da jurisdição comum. Conclui-se que a sistemática de generalização da figura do amicus curiae que o projeto pretende implementar ignora a principal razão de ser do instituto e que o identifica desde seu surgimento nos países filiados à tradição jurídica do common law, qual seja, a força vinculante das decisões judiciais exaradas nos processos em que se admite a participação de um terceiro na qualidade de amicus curiae. Desta feita, o fenômeno da generalização do amicus curiae, isto é, o alargamento do rol de suas hipóteses de admissão para além daquelas já positivadas no ordenamento jurídico brasileiro, há de ser compreendido sob o prisma da força vinculante dos precedentes ou, quando menos, da eficácia persuasiva das decisões judiciais no sistema processual civil brasileiro.
Abstract: It is in process, in Congress, the project of new Brazilian Civil Procedure Code. Among several novelties envisaged, is the institution of amicus curiae as a new type of third party intervention. Once approved the project in terms of what it is, amicus intervention may be admitted to any degree of jurisdiction, since demonstrated the requirements of matter’s relevance, disputed issue's specificity or social repercussion of controversy, beyond proper representation of the applicant. In order to verify the viability of this generalization, this essay follows a route that begins with an analysis of the conditions that promoted its appearance and development in countries affiliated to common law model. In a second step, the attention falls on the Brazilian legal system, that is, on the cases of amicus curiae’s intervention provided in the Brazilian system and the consequent definition of institute’s legal nature. Then, attention is focused on the characteristics of neoconstitucionalism – rejection of formalism and use of an open legal methodology, constitutionalization of the law and judicialization of politics – which, in a greater or lower extent, lead to the need for a new constitutional hermeneutics. After the demonstration that this change of paradigm is accepted by the STF, which has been anchored in the theory of the open society proposed by Peter Häberle to promote an opening of constitutional jurisdiction, it is time to check if such opening is also justified in relation to ordinary jurisdiction. It is concluded that the generalization ignores the main purpose of the institute that identifies it since its advent in countries affiliated to the common law legal tradition, namely, the binding force of judgments entered in processes that allow the participation of a third as amicus curiae. So, the phenomenon of amicus curiae’s generalization, that is, extending the list of its chances of admission in addition to those already set in Brazilian legal system, must be understood through the prism of the binding force of precedents or, at least, persuasive effectiveness of judgments in Brazilian civil court system.
Palavras-chave: Direito constitucional – Brasil
Neocosntitucionalismo
Amicus curiae – Análise
Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição
Neoconstitucionalism
amicus curiae
generalization
(im)possibility
binding force of precedents
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: OLIVEIRA, Danilo Vital de. Sobre o Amicus Curiae no processo civil brasileiro: limites e possibilidades. 2019. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4375
Data do documento: 20-mai-2012
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