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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/4364
Tipo: | Dissertação |
Título: | O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle |
Título(s) alternativo(s): | The normative Power of the regulatory Agencies: delegalization, democratic legitimace, na control |
Autor(es): | Lima , Artur Carnauba Guerra Sangreman |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt |
metadata.dc.contributor.referee2: | Júnior, José Barros Correia |
metadata.dc.contributor.referee3: | Gomes, Filipe Lôbo |
Resumo: | Introduzido no Brasil na década de 1990, o modelo de agências reguladoras teve o objetivo de agregar especialização e conhecimento técnico ao processo de construção da decisão estatal relativamente a setores específicos da atividade econômica e de serviços públicos. Foram criadas, então, autarquias com regime especial, dotadas de independência política, administrativa, técnico-decisional e normativa. O destaque recai sobre a capacidade normativa das agências reguladoras, que se traduz na atribuição de competência para editar regulamentos aptos a inovar no ordenamento jurídico. Contudo, o poder normativo regulatório é alvo de severas críticas, das quais se destacam a violação ao princípio da legalidade e a ausência de legitimidade democrática. Torna-se, portanto, necessário analisar a ideia de juridicidade, o fenômeno da deslegalização, as características de uma democracia participativa e as diferentes sistemáticas de controle da atuação da Administração Pública, os quais se prestam a fortalecer a legitimidade de seus atos nos planos político e jurídico. |
Abstract: | First introduced in Brazil in the 1990s, the concept of regulatory agencies was aimed at adding specialization and technical knowledge to the government‟s decision-making process with regards to specific sectors of the economy and of public services. Based on a special legal framework, public authorities were thus created and granted administrative, technical decisional, normative, and political independence. The highlight is the normative capability of these regulatory agencies, which means they have the power to issue regulations that can bring innovation to the legal system. Yet, this regulatory normative power has been pelted with harsh criticism, of which the violation of the principle of legality and the lack of democratic legitimacy stand out. Contrariwise, it is necessary to assess the idea of juridicity, the phenomenon of delegalization, the characteristics of a participatory democracy, and the different systems of controlling government policy and action, all of which lend themselves to the strengthening of the legitimacy of their juridical and political acts |
Palavras-chave: | Agências reguladoras de atividades privadas Poder normativo Legalidade (Direito) Juricidade Deslegalização Legitimidade democrática Controle Regulatory Agencies Normative Power Legality Juridicity Delegalization Democratic Legitimacy Control |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LIMA, Artur Carnauba Guerra Sangreman. O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle. 2019. 146 f. Dissertação: (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4364 |
Data do documento: | 17-mai-2016 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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