00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barrospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Olga Jubert Gouveia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0417092531626077pt_BR
dc.contributor.referee2Melo, Marcos Bernardes de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9920933561067312pt_BR
dc.contributor.referee3Silva, Artur Stamford da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0462686666423368pt_BR
dc.creatorMoraes, Helenice Oliveira de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6705005626351901pt_BR
dc.date.accessioned2019-02-25T18:58:28Z-
dc.date.available2019-01-07-
dc.date.available2019-02-25T18:58:28Z-
dc.date.issued2010-07-12-
dc.identifier.citationMORAES, Helenice Oliveira de. Sequestro interparental de caráter internacional: a Convenção de Haia de 1980. 2010. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/4328-
dc.description.abstractThis work, which was anchored in doctrinal research, aims to study the Hague Convention of 1980 in order to propose the criminalization of illegal conduct described in Article 3 thereof. To this end, it was necessary to study the Hague Conference in order to understand clearly the norm under international focus. He demonstrates the inadequacy of the term abduction to the time that are being made to differentiate between this type and the criminal conduct under the Convention. Contextualizes about the legal family time and the need for the penal protection of that what is needed.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectSequestro interparentalpt_BR
dc.subjectConvenção de Haia – 1980pt_BR
dc.subjectFilhos - Convíviopt_BR
dc.subjectInternational rightpt_BR
dc.subjectInterparental kidnappingpt_BR
dc.subjectRight to family lifept_BR
dc.subjectHague Convention on the Civil Aspects of International Child abduction.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSequestro interparental de caráter internacional: a Convenção de Haia de 1980pt_BR
dc.title.alternativeInternacional child abduction - Haque convention of 1980pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho que foi ancorado em pesquisa doutrinária, visa o estudo da Convenção de Haia de 1980 com a finalidade de propor a criminalização da conduta ilícita descrita em seu artigo 3º. Para tanto, se fez necessário o estudo das Conferência de Haia para que se entenda com clareza a norma internacional sob enfoque. Demonstra-se a impropriedade do termo sequestro, ao tempo que se procede a diferenciação entre este tipo penal e a conduta prevista na Convenção. Contextualiza-se acerca do bem jurídico do convívio familiar e a necessidade de tutela penal do mesmo que se mostra necessária.pt_BR
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