00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Políticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado
Título(s) alternativo(s): Public policies and effectivity of the Right to an ecologically balanced environment
Autor(es): Texeira, Diego Carvalho
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee3: Santos, Gustavo Ferreira
Resumo: O Estado Social de Direito atua na busca do bem comum através de prestações positivas, organizadas em políticas públicas. A efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado depende dessa atuação positiva estatal. A implementação de políticas públicas deve ser, contudo, prioritária para aqueles direitos inseridos dentro do núcleo da dignidade da pessoa humana, consubstanciado no mínimo existencial ambiental, cuja exigência é no sentido da busca de sua efetividade imediata, ficando a eficácia social dos demais dependente das escolhas politicamente tomadas pelo Poder Legislativo. A execução de políticas públicas em matéria ambiental depende, ainda, da determinação do ente político competente para atuar, tendo em vista que esta se insere dentre aquelas previstas nos incisos do art. 23 da Constituição Federal de 1988 como sendo de competência comum. Compreender o funcionamento dessas competências administrativas, buscando critérios que permitam identificar o ente federativo competente é, assim, de suma importância para a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, posto que permite apontar a instância administrativa que deverá promover política pública de promoção desse direito fundamental.
Abstract: The Welfare State performs looking for the common good throughout positive performances, organized in public policies. The effectivity of the right to an ecologically balanced environment depends on this governmental acting. The implementation of public policies must have preference to those rights included into the heart of human dignity, the environmental minimum existential, which demands immediate effectivity. The other fundamental rights not included on this depend on political choices to be effective. The performance of public policies in environmental subject also depends on the determination of the capable entity to act, whereas all the political entities have the capability to act, as a determination established in the art. 23 from the Federal Constitution issued at 1988. To comprehend the way these administrative capabilities works, searching for standards that make possible to identify which one of the political entities is able to act is from highest importance to the effectivity of the right to an ecologically balanced environment.
Palavras-chave: Direito ambiental - Brasil
Direito constitucional - Brasil
Políticas Públicas
Meio ambiente - Proteção
Meio ambiente – Legislação
Right to an ecologically balanced environment
Public policies
Administrative capability in environmental matters
Environmental minimum existential
Effectivity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: TEXEIRA, Diego Carvalho. Políticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2009. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3912
Data do documento: 8-out-2009
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