00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Da finalidade protetiva do Direito Penal: a delimitação do inimigo penal como garantia de coexistência social
Título(s) alternativo(s): The protective purpose of criminal law: the delimitation of the criminal enemy as a guarantee of social coexistence
Autor(es): Nunes, Jéssica Ferreira
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee3: Pinheiro Neto, Othoniel
Resumo: Esta dissertação tem por escopo delimitar o inimigo penal politicamente assinalado em um Estado legalista, partindo do estudo da finalidade protetiva do direito penal, a qual conceituamos estabelecendo uma relação entre o bem jurídico e a sanção penal, e sua justificação punitiva. Os parâmetros constitucionais da estruturação do poder de punir são utilizados para verificação da possibilidade de punição desigual e repressiva em relação ao inimigo, bem como observamos as bases de justificação da função da pena. Ressalta-se que o Direito penal do inimigo é uma parte menor da teoria funcionalista sistêmica de Günther Jakobs, portanto, apenas circundamos os limites da controvérsia entre a comunicação e a coerção, já que o inimigo foi formulado a partir da concepção de pena do doutrinador alemão. Essa construção será atrelada, em parte, à análise criminológica do paradigma etiológico à reação social para aferição da identificação do criminoso; e, após da política criminal do desequilíbrio, entre o Movimento Lei e Ordem e o Minimalismo Garantista. Utilizamo-nos ainda da estatística da violência e da inflação punitiva para relacionar o medo subjetivo com a realidade concreta e violenta, que deriva o estado de guerra do inimigo, ante as novas (e antigas) demandas penais da modernidade. Ademais, traçamos o panorama do inimigo penal submerso em um direito funcional, o qual se identifica como quem pratica reiteradamente delitos graves. Pontuamos seus precedentes filosóficos e suas características de “não pessoa” e “periculosidade fática”, para por fim ver seus efeitos sobre a nova cultura expansionista, e os vestígios na legislação brasileira, diante das transformações à dogmática penal, antes mesmo da formalização da concepção de Jakobs. O objetivo não é legitimar uma teoria do inimigo, mas racionalizar uma justificação punitiva repressiva, em virtude de delitos de alta gravidade que violam os bens jurídicos mais importantes e atentam contra coexistência pacífica.
Abstract: This dissertation aims at delimiting the politically identified criminal enemy in a legalistic state, starting from the study of the protective purpose of criminal law, which we developed by establishing a relationship between protected legal interest and criminal sanction, and its punitive justification. The constitutional parameters of the structuring of the power to punish are used to verify the possibility of unequal and repressive punishment in relation to the enemy, as well as observing the bases of justification of the function of the penalty. It should be emphasized that the criminal law of the enemy is a minor part of Günther Jakobs's systemic functionalist theory, so we only surround the limits of the controversy between communication and coercion, since the enemy was formulated from the penitent's conception of the doctrinaire German. This construction will be linked in part to the criminological analysis of the etiological paradigm to the social reaction to gauge the identification of the criminal; and, after the criminal policy of imbalance, between the Law and Order Movement and the Minimalism of the Guarantor. We also use the statistics of violence and punitive inflation to relate subjective fear to concrete and violent reality, which results the state of war from the enemy, in the face of the new (and old) criminal demands of modernity. In addition, we draw the panorama of the criminal enemy submerged in a functional right, which is identical as one who repeatedly practices serious crimes. We point out its philosophical precedents and its characteristics of "nonpersonal" and "phatic periculosity", in order to see its effects on the new expansionist culture, and the vestiges in the Brazilian legislation, before the transformations to the criminal dogmatic, even before the formalization of the conception of Jakobs. The aim is not to legitimize a theory of the enemy, but to rationalize a punitive justification by virtue of crimes of high gravity that violate the most important protected legal interest and attempt against peaceful coexistence.
Palavras-chave: Direito penal - Brasil
Bem jurídico
Estado democrático de direito
Sanção penal
Direito penal do inimigo
Política criminal
Criminal Law - Brazil
Protected legal interest
Democratic state
Criminal sanction
Criminal Law of the enemy
Political criminal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: NUNES, Jéssica Ferreira. Da finalidade protetiva do Direito Penal: a delimitação do inimigo penal como garantia de coexistência social. 2018. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3333
Data do documento: 26-jun-2018
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