00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A legalidade e a segurança jurídica: análise do planejamento tributário após a criação da norma geral inserida pela LC 104/01
Título(s) alternativo(s): Legality and legal security: analysis of tax planning after creating the general standard inserted by LC 104/01
Autor(es): Souza, Cecília Monte Xavier de
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee3: Carvalho, Aurora Tomazini de
Resumo: O presente estudo analisa os aspectos do planejamento tributário no Direito Tributário Brasileiro nos planos da semiótica: sintático, semântico e pragmático. Inicialmente buscou-se a diferenciação entre elisão, elusão e evasão fiscal. Para uma melhor compreensão das condutas evasivas e elusivas o signo dissimular é isolado e é feita uma análise no plano sintático da relação de dissimulação com outros signos que indicam se houve evasão ou elusão fiscal. Para isso fez-se uma abordagem da dicotomia entre o Direito Público e privado, já que o Direito Tributário utiliza conceitos de âmbito privado para atribuir os efeitos tributários. Nesse contexto, a legalidade tributária e a segurança jurídica limitam o planejamento fiscal; em contrapartida a capacidade contributiva e a solidariedade social fundamentam a tributação no Brasil na aplicabilidade de justiça fiscal. O ponto crucial é a criação da norma geral, com a Lei Complementar n.104 de 2001 que passou a fundamentar a desconsideração de atos ou negócios jurídicos, não só evasivos mas também alusivos; além de medidas que vem sendo aplicadas sem sucesso e do Plano Beps que influencia todos os países adeptos a realizar um regime de cooperação e não mais de concorrência. No cenário atual da doutrina brasileira um estudo do propósito negocial é realizado, diante de sua aplicabilidade no Brasil e dos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 2017.
Abstract: The presente study analyses the aspects of tax planning in Brazilian Tax Law, in the syntatic, semantic and pragmatic planes. Initially we seek the differentiation between elision, elusion and fiscal evasion. For a best understanding of evasion and elusory conducts the dissimulate sign is isolated and a syntatic analysis of the relation of concealment with others signs signifying evasion or elusion is made. For this a dicotomy is taken between public and private law, since the Tax Law uses concepts from private ambit to atribute the tax effects. In this área tax legality and juridic security limit fiscal planning; on the other hand the contributive capacity and social solidarity base the taxation applicability of fiscal justice. The crucial point is the creation of the general norm with Complementary Law n.104 of 2001. Wich started to base the disregard of acts or juridic transactions, not only evasive but also elusive, besides measures that have been implemented unsuccessfully and the Beps Plan that influences all countries adherents to the Plan, to carry out a system of cooperation no more competition. In the current scenario of Brazilian doctrine a study os negociation purpose is carried out in view its applicability in Brazil and the judgement of the Administrative Council of Fiscal Appeals of the year 2017.
Palavras-chave: Direito tributário – Brasil
Planejamento tributário
Segurança jurídica
Legalidade
Tax planning – Brazil
Legality
Legal security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SOUZA, Cecília Monte Xavier de. A legalidade e a segurança jurídica: análise do planejamento tributário após a criação da norma geral inserida pela LC 104/01. 2018. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3288
Data do documento: 25-mai-2018
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