00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee3Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.creatorLacerda, Danilo Moura-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3774035271505250pt_BR
dc.date.accessioned2018-07-11T13:42:25Z-
dc.date.available2018-07-04-
dc.date.available2018-07-11T13:42:25Z-
dc.date.issued2018-05-17-
dc.identifier.citationLACERDA, Danilo Moura. O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos. 2018. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3204-
dc.description.abstractLegal uncertainty is a reality in everyone’s daily lives, both in their private dealings and in juridical-administrative relations. In light of this, the current study attempts to contribute to mitigate the negative effects such uncertainty has upon the rights of citizens by assessing the application of the principle of protection of legitimate expectations (subjective aspect of legal certainty) as a barrier to the nullification of administrative acts. The problem under examination will answer the following question: is it possible for the full effects of a repealed administrative procedure to stand or at least be tempered in order to secure the trust placed on administrative conduct? Hence, an analysis was carried out of the effects the constitutionalization movement has had on Administrative Law, starting with a review of some of the institutions of the administrative legal framework and followed by an investigation into the development of the principle of protection of legitimate expectations in other legal systems and its application in Brazil. Ultimately, the assumptions and requisites for this principle to work as an impediment to the nullification of administrative procedures and its effects are presented herein.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectCidadania – Proteção – Legislaçãopt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectAtos administrativos - Anulaçãopt_BR
dc.subjectLegitimidade (Direito)pt_BR
dc.subjectCitizenship - Protection - Legislationpt_BR
dc.subjectConstitutionalizationpt_BR
dc.subjectLegal Certaintypt_BR
dc.subjectAdminstrative Acts – Nullificationpt_BR
dc.subjectLegitimacy (Law)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativospt_BR
dc.title.alternativePrinciple of protection of legitimate expectations as a barrier to the nullification of administrative actspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA insegurança jurídica é uma realidade presente no cotidiano dos indivíduos, tanto nas suas relações privadas como nas relações jurídico-administrativas. O presente estudo busca contribuir para a redução dos efeitos prejudiciais desta insegurança sobre os direitos dos cidadãos, analisando a aplicação do princípio da proteção à confiança legítima (aspecto subjetivo da segurança jurídica) como limite à anulação dos atos administrativos. O problema que se pretende investigar intenta responder à seguinte pergunta: é possível que um ato administrativo nulo possa ter seus efeitos mantidos ou pelo menos modulados, visando a garantir a confiança depositada nas condutas administrativas? Para tanto, esta dissertação fará uma análise dos efeitos do movimento de constitucionalização sobre o Direito Administrativo, mediante a releitura de alguns institutos do regime jurídico-administrativo. Também será realizada uma investigação sobre o desenvolvimento do princípio da proteção à confiança legítima em outros sistemas jurídicos e sua aplicação no Brasil. Por fim, serão apresentados os pressupostos e requisitos para que este princípio possa operar como um limite à anulação dos atos administrativos e os seus efeitos.pt_BR
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