00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee2Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee3Junior, Hermes Zaneti-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5343355826023519pt_BR
dc.creatorLima, Bruna Medeiros Valente de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0008567064188218pt_BR
dc.date.accessioned2018-06-04T18:01:46Z-
dc.date.available2018-06-01-
dc.date.available2018-06-04T18:01:46Z-
dc.date.issued2017-08-07-
dc.identifier.citationLIMA, Bruna Medeiros Valente de. Controle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídica. 2017. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito Público, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3165-
dc.description.abstractBrazilian Law has, of late, been faced with the phenomenon of common law encroachment, that is, some changes aimed at unifying court remedies have attained relevance in Brazil. Case law has earned greater recognition in order to consolidate legal certainty, in so far as rulings are increasingly based on analogical cases, thus making it indispensable to look into judicial precedent, whose objective is to streamline the creation of a norm and to guide interpretation. To that end, some points of the doctrine require an assessment. In particular, the decision herein was to evaluate its horizontal stare decisis, which binds superior courts to adhere to their own prior understandings in mandatory precedents, especially the STF and the STJ, thus demanding an analysis regarding possible ways of controlling the alteration of the stipulated understanding by the same Court that issued the binding precedent decision. Absence of control leads to the idea of random case law. Hence, it is important to study horizontally binding judicial precedents and their relation to the breadth and scope of legal certainty through control mechanisms.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subjectVinculação horizontalpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectInstrumentos de controlept_BR
dc.subjectJudicial precedentspt_BR
dc.subjectHorizontal stare decisispt_BR
dc.subjectControl mechanismspt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleControle da vinculação horizontal do precedente judicial: caminhos para a consolidação da segurança jurídicapt_BR
dc.title.alternativeHorizontally binding judicial precedents control: ways to achieve legal certaintypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO direito pátrio tem se deparado com o fenômeno da commonlização do direito. Assim, têm recebido relevância, no Brasil, algumas mudanças com o objetivo de unificar a prestação jurisdicional, a fim de consolidar a segurança jurídica; com isso, ganha a jurisprudência um maior reconhecimento, porquanto as decisões são fundamentadas, cada vez mais, em casos análogos, tornando imprescindível a pesquisa acerca do precedente judicial, que tem por objetivo maior aperfeiçoar a construção da norma, orientando a interpretação. Para tanto, alguns pontos deste instituto merecem avaliação. No presente trabalho, optou-se por avaliar a sua vinculação horizontal, que demanda a obrigatoriedade de as Cortes superiores seguirem seus entendimentos pacificados em precedentes obrigatórios, em especial o STF e o STJ, requerendo, por conseguinte, a análise sobre as possíveis formas de controle na alteração de entendimento estipulado pela própria Corte que emitiu o precedente vinculante. Sem controle torna-se difícil o afastamento da ideia de jurisprudência lotérica; é fundamental, portanto, o estudo dos precedentes judiciais horizontalmente vinculantes e sua relação com o alcance da segurança jurídica através dos instrumentos de controle.pt_BR
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