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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/3031
Tipo: | Dissertação |
Título: | Estado empresarial e reforma gerencial: uma análise da precarização vertical e horizontal das relações de trabalho na Administração Pública brasileira |
Título(s) alternativo(s): | Business state and new management reform: na analysis of the vertical and horizontal labor relations precarization in the Brazilian Public Administration |
Autor(es): | Borba, Daniel Allan Miranda |
Primeiro Orientador: | Marchioni, Alessandra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gurgel, Maria da Graça Marques |
metadata.dc.contributor.referee2: | Carvalho, Fábio Lins Lessa |
metadata.dc.contributor.referee3: | Silva, Gustavo Madeiro da |
Resumo: | O Brasil sofreu diversas alterações na sua forma de organização de Estado decorrentes das crises econômicas e políticas, o que acarretou reformas administrativas que vão desde a tentativa de implementação da burocracia weberiana, para superar o patrimonialismo, até a reforma gerencial da década de noventa. Sob o argumento da “eficiência”, essa reforma buscou o equilíbrio fiscal e a mudança institucional, além de ter instaurado um Estado Empresarial a partir da utilização de mecanismos da iniciativa privada para gerir a coisa pública. Em virtude do foco especial na redução das despesas, o gerencialismo trouxe como consequência a precarização das relações de trabalho na Administração Pública. Essa precarização se deu verticalmente, a partir da redução dos direitos e garantias dos servidores públicos, promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1988, em especial no tocante ao “tripé” que sustenta o trabalho impessoal e independente, com a momentânea permissão de um regime jurídico dual, a flexibilização da estabilidade e da disponibilidade remunerada, e com redução de direitos trabalhistas e previdenciários. A reforma também resultou na ampliação da terceirização através da “publicização”, com a transferência dos serviços públicos não exclusivos às entidades do terceiro setor, sobretudo as organizações sociais, que contratam trabalhadores da iniciativa privada para exercer funções públicas. Trata-se da precarização horizontal, já que esses trabalhadores são regidos por um regime jurídico inferior (o celetista), não realizam concursos públicos e o Estado não possui responsabilidade contratual sobre eles. Mesmo com tais efeitos, a “publicização” continua a ocorrer nos mais diversos entes federativos. Recentemente, o Município de Maceió transferiu a gestão de duas Unidades de Saúde para as organizações sociais, gerando os mesmos impactos perniciosos desta forma de gestão para os contratados. A pesquisa foi desenvolvida através do método jurídico, a partir da abordagem observacional, do método descritivo, da pesquisa documental, utilizando-se a técnica da documentação indireta e da pesquisa bibliográfica. Considera-se que a reforma gerencial contribuiu para a precarização das relações de trabalho na Administração Pública, mediante a redução de direitos e garantias constitucionais dos servidores públicos, e em razão da sua paulatina substituição por trabalhadores contratados pelas organizações sociais e demais entidades do terceiro setor, promovida pela terceirização da atividade-fim. |
Abstract: | Brazil has suffered several changes in its form of State organization resulting from economic and political crises, which has led to administrative reforms ranging from the attempt to implement the Weberian bureaucracy, to overcome patrimonialism, until the new public management reform of the 1990s. Under the "efficiency" argument, this reform sought fiscal balance and institutional change, as well as establishing a Business State through the use of private initiative mechanisms to manage public questions. Due to the special focus on reducing expenses, the new public management has brought the precariousness of labor relations in Public Administration. This precariousness took place vertically, based on rights and guarantees reductions of public servants, promoted by Constitutional Amendment nº 19/1988 especially regarding the "tripod" that sustains impersonal and independent work, with the temporally permission of a legal regime duality, flexibility of stability and remunerated availability, and labor and social security rights reductions. The reform also resulted in the expansion of outsourcing through "publicity", with the transfer of non-exclusive public services to third sector entities, especially social organizations, which hire private sector workers to perform public functions. This is the horizontal precariousness, since these workers have a lower legal regime (the private regime), do not make civil service examinations and the State has no contractual responsibility over them. Even with these effects, "publicity" continues to occur in most federations entities. Recently, the Municipality of Maceió transferred the management of two Health Units to social organizations, generating the same pernicious impacts of this form of management for its employees. The research was developed through the legal method, based on the observational approach, the descriptive method, the documentary research, using the technique of indirect documentation and bibliographic research. It is considered that new public management contributed to the precariousness of labor relations in the Public Administration, through the reduction of constitutional rights and guarantees of public servants, and because of their gradual replacement by workers hired by social organizations and other third sector entities promoted by the outsourcing of the main state activity. |
Palavras-chave: | Neoliberalismo Terceirização Organizações sociais Eficiência Administração pública - Brasil Neoliberalism Social Organizations Efficiency Outsourcing Public Administration - Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BORBA, Daniel Allan Miranda. Estado empresarial e reforma gerencial: uma análise da precarização vertical e horizontal das relações de trabalho na Administração Pública brasileira. 2018. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3031 |
Data do documento: | 19-abr-2018 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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