00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Representatividade eleitoral o vício de corrupção no processo legislativo e sua declaração de inconstitucionalidade
Título(s) alternativo(s): Electoral representation: the vice of corruption in the legislative process and your declaration of unconstitutionality
Autor(es): Carmo, Raisa da Silva
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee3: Amorim, Fernando Tenório de
Resumo: É crescente as condenações de parlamentares pela prática de corrupção. Em alguns casos a corrupção é praticada para influenciar o processo legislativo, no qual o parlamentar utiliza seu poder de voto para negociar a aprovação de espécies normativas mediante o pagamento de vantagens indevidas. Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal n°470, foi ajuizada ADI n° 4889 com pedido de declaração de inconstitucionalidade em razão daquele Tribunal ter condenado alguns parlamentares líderes de bancadas na citada AP, em virtude do recebimento de propina para votarem a favor da EC n° 41 (Reforma da Previdência). A referida norma foi aprovada de acordo com os limites formais preceituados para seu trâmite, como quórum qualificado de 3/5, votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso. Não havendo também vício de ordem material, uma vez que o conteúdo legislado não apresenta nenhuma violação aos princípios constitucionais ou às cláusulas pétreas. Dessa forma, a inconstitucionalidade de normas aprovadas nesses termos se caracteriza como vício por corrupção. O vício de corrupção é apto a ensejar a declaração de inconstitucionalidade, em razão deste ser violação ao direito político de representação eleitoral que fundamenta a democracia representativa.
Abstract: The convictions of parliamentarians for the practice of corruption are growing. In some cases corruption is practical during the legislative process, in which the parliamentarian uses his voting power to negotiate the approval of normative species through the payment of undue advantages. After the judgment by the STF of Penal Action n° 470, ADI n° 4889 was filed with the petition for a declaration of unconstitutionality on the grounds that this court condemned some of the parliamentary leaders of the bench in that PA by virtue of receiving a bill to vote in favor of EC n 41 (Pension Reform). This norm was approved in accordance with the formal limits established for its process, as a quorum of 3/5, a two-round vote in both houses of Congress. There is also no material defect, since the legislated content does not present any violation of the constitutional principles and rules. In this way, the unconstitutionality of norms approved in these terms is characterized as a defect for corruption. The vice of corruption is apt to lead to the declaration of unconstitutionality, because of this being violation to the political right of electoral representation that bases the representative democracy.
Palavras-chave: Corrupção na política – Brasil
Ação de inconstitucionalidade - Ato de corrupção
Processo legislativo
Princípio da confiança
Representatividade eleitoral – Direito político
Electoral representativity
Unconstitutionality
Legislative process
Corruption
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CARMO, Raisa da Silva. Representatividade eleitoral: o vício de corrupção no processo legislativo e sua declaração de inconstitucionalidade. 2017. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2526
Data do documento: 17-jul-2017
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