00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A filosofia jurídico-pragmática como fundamento para uma teoria do precedente judicial
Título(s) alternativo(s): The legal-pragmatic philosophy as the foundation for a theory of judicial precedent
Autor(es): Ferreira , Cicero Alberto Mendes
Primeiro Orientador: Costa , Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Catão , Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee3: Freitas, Lorena de Melo
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de analisar, sob uma perspectiva pragmatista, a Teoria do Precedente Judicial, de modo a ponderar, em face da sistemática de observação dos precedentes judiciais inserida no arranjo jurídico-positivo brasileiro pelo novo Código de Processo Civil, acerca da estrutura inferencial idônea a estabelecer os fundamentos determinantes – ratio decidendi – de uma decisão jurídica capaz de distinguir-se parâmetro hermenêutico a ser tomado como ponto de partida em casos semelhantes posteriormente submetidos à apreciação do Poder Judiciário, nesse desiderato valendo-se da inferência abdutiva de Charles Sanders Peirce. O pragmatismo de Peirce, instrumentalizado pela abdução, é tomado como método de apreensão do direito sob um prisma antiessencialista, antifundacionalista e marcado pela contextualização da atividade interpretativa e mesmo da própria Teoria do Conhecimento, de sorte que as consequências práticas dos conceitos, ou seja, os efeitos sensivelmente verificáveis da utilização de uma ideia ante a necessidade de apresentação de soluções plausíveis para problemas reais, têm destacada relevância no âmbito do conhecimento jurídico, caracterizando a atividade do intérprete visando à atribuição de sentido ao direito em um contexto eminentemente criativo. Assim, a manifestação em sede de prestação jurisdicional visando à fixação do precedente judicial, considerada a partir do arcabouço filosófico pragmatista, caracterizar-se-ia a partir de uma inferência das consequências para as causas, promovendo a integração entre os contextos da descoberta e da justificação e entendendo a construção do conhecimento como decorrência de um insight criativo do sujeito cognoscente, implementado logicamente por meio do raciocínio abdutivo concebido no contexto da descoberta e justificado a posteriori – o que não indica uma precedência cronológica entre o contexto da descoberta e o contexto da justificação, mas sim lógica, não obstante as manifestações em tais contextos sejam entendidas como expressões incindíveis no âmbito da Teoria do Conhecimento. Nesse sentido, o precedente identifica-se para além da concepção de parametrização da atuação do Poder Judiciário com arrimo na racionalidade e almejando um padrão de certeza conceitual fundado na ideia de estabilidade e coerência, identificada enquanto instrumento de consecução de um modelo de correção racional, pelo contrário, qualificando o conhecimento acerca do direito como uma expressão falível, veiculada a partir do levantamento de hipóteses verossímeis através da abdução, a observação do precedente judicial representa uma exigência prática de previsibilidade da atuação do Poder judiciário, sem com isso afastar-se do inexorável compromisso com a adequação dos conceitos aos objetivos sociais consolidados, sendo, outrossim, imprescindível o empreendimento de reiterados testes de falibilidade das referidas hipóteses conceituais ao paradigma sociopolítico, mesmo visando ao permanente aperfeiçoamento da própria ciência em uma sociedade aberta, plural e democrática.
Abstract: The present work has the scope to analyse, from a pragmatist perspective, the Judicial Precedent Theory, so as to consider, in the face of the systematic observation of judicial precedents inserted in the brazilian legal-positive arrangement by the new Code of Civil Procedure, about the inferential structure that is capable of establishing the determinant foundations – ratio decidendi – of a juridical decision capable of distinguishing the hermeneutical parameter to be taken as a starting point in similar cases later submitted to the appreciation of the Judiciary, in this desideratum using the abductive inference of Charles Sanders Peirce. Peirce's pragmatism, manipulated by abduction, is taken as a method of apprehending law under an anti-essentialist, anti-foundationalist prism and marked by the contextualisation of the interpretive activity and even of the Theory of Knowledge, so that the practical consequences of concepts, the appreciable verifiable effects of the use of an idea in the face of the need to present plausible solutions to real problems have a relevant relevance in the juridical knowledge, characterizing the activity of the interpreter aiming at the attribution of meaning to the law in an eminent creative context. Thus, the manifestation in the jurisdictional provision aiming at the establishment of the judicial precedent, considered from the pragmatist philosophical framework, would be characterized by an inference of the consequences for the causes, promoting the integration between the contexts of discovery and Justifying and understanding the construction of knowledge as a result of a creative insight of the subject, logically implemented through abductive reasoning conceived in the context of discovery and justified posteriorly – which does not indicate a chronological precedence between the context of the discovery and the context of the justification, but rather logic, even though the manifestations in such contexts are understood as non-existent expressions within the scope of the Theory of Knowledge. In this sense, the precedent is identified in addition to the conception of parametrization of the Judiciary's performance with support in rationality and aiming for a conceptual certainty standard based on the idea of stability and coherence, identified as an instrument for the achievement of a rational correction model, on the contrary, by describing knowledge about law as a fallible expression, based on the assumption of credible hypotheses through abduction, the observation of the judicial precedent represents a practical requirement of predictability of the Judiciary, without departing from Inexorable commitment to the adequacy of the concepts to the consolidated social objectives, and it is also essential to undertake repeated tests of fallibility of the said conceptual hypotheses to the socio-political paradigm, even aiming at the permanent improvement of science itself in an open society. plural and democratic.
Palavras-chave: Direito – Filosofia
Pragmatismo
Precedente judicial – Teoria
Abdução (Direito)
Right-Philosophy
Pragmatism
Abduction
Theory of judicial precedent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FERREIRA, Cicero Alberto Mendes. A filosofia jurídico-pragmática como fundamento para uma teoria do precedente judicial. 2017.157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2147
Data do documento: 26-mai-2017
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