00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais
Título(s) alternativo(s): Fundamental duty of create taxes in sense lato: the dogmatic study of the fundamental duty of paying taxes second Jose Casalta Nabais
Autor(es): Silva, Carlos Humberto Rodrigues
Primeiro Orientador: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee3: Christopoulos, Basile Georges Campos
Resumo: Os deveres fundamentais, segundo José Casalta Nabais, seriam posições jurídicas autônomas, cuja concretização dependeria do legislador. O estudo do dever fundamental de pagar imposto seria realizado através de uma miscelânea de áreas de conhecimento, principalmente sociologia, filosofia, história entre outros. Por isso, o objeto do trabalho é o estudo dogmático do dever fundamental fiscal. Como não há prescrição explicita do dever na Constituição brasileira, parte-se do estudo doutrinário em busca de um fundamento implícito, em que três são os fundamentos estudados: o Estado Fiscal, o custo dos direitos e princípio da solidariedade. Como José Casalta Nabais implica os deveres ao Poder Legislativo, define-se o dever fundamental de pagar impostos como norma de estrutura, que garante a possibilidade da criação de impostos, desde que respeitado os limites constitucionais do poder de tributar, o que configuraria um dever fundamental de criar impostos em sentido lato. Como norma jurídica, possui como norma primária a legitimação para a cobrança dos impostos e como sancionadora, a possibilidade de tornar nula a incidência de impostos que não respeite o dever fundamental. Como o sistema jurídico prescreve outras normas, que de forma mais explicita impediriam a cobrança de impostos em desconformidade com o dever, a norma jurídica do dever fundamental de criar impostos em sentido lato não teria utilidade por falta de aplicação direta.
Abstract: The fundamental duties, according to José Casalta Nabais would be autonomous legal positions, whose implementation would depend on the legislator. The study of the fundamental duty to pay tax would be done through a mix of fields of knowledge, especially sociology, philosophy, history and others. Therefore, the work of the object is the dogmatic study the fundamental duty tax. Since there is no explicit prescription of duty in the Brazilian Constitution, part from the doctrinal study in search of an implicit plea, in which three are the foundations studied: State Tax, the cost of the rights and the principle of solidarity. As José Casalta Nabais implies the duties the Legislature, defines the fundamental duty to pay taxes as a standard structure, which ensures the possibility of creating taxes, provided you adhere to the constitutional limits of the power to tax, which would set a duty essential to create tax. As rule of law, it has as a primary standard for legitimizing the collection of taxes and as punitive, the possibility of making null the incidence of taxes that does not respect the fundamental duty. As the legal system prescribes other rules, which more explicitly prevent the collection of taxes in violation of the duty, the rule of law the fundamental duty to impose internal taxes would have utility for lack of direct application.
Palavras-chave: Direito tributário
Responsabilidade fiscal
Tributação
Impostos
Obrigação tributária – Brasil
Solidariedade
Fundamental duty to pay tax
Fiscal state
The principle of solidarity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Carlos Humberto Rodrigues. O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais. 2016. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2135
Data do documento: 10-jun-2016
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