00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade
Título(s) alternativo(s): The selective taxation of the IPI and ICMS: indetermination and control of the concept of essentiality
Autor(es): Farias, Luiz Roberto Barros
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee3: Christopoulos, Basile George
Resumo: A presente dissertação tem a intenção de apresentar propostas de controle da indeterminação do conceito jurídico de essencialidade, critério utilizado na tributação seletiva do IPI e do ICMS, para que esses impostos incidam de forma mais branda sobre bens essenciais e, por outro lado, mais onerosa sobre os bens supérfluos. O trabalho é divido em quatro capítulos, além da introdução e conclusão. No primeiro, é feito um panorama geral sobre o tratamento da tributação seletiva realizado pela doutrina brasileira, traçando sua correlação com o princípio da igualdade, princípio da capacidade contributiva e função extrafiscal dos tributos, além de analisar as semelhanças e diferenças da seletividade no IPI e no ICMS. Em segundo lugar, estuda-se o conceito de essencialidade com suporte na teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, com destaque para os problemas da interpretação e da discricionariedade, e como essa teoria pode contribuir para um escalonamento da essencialidade dos bens tributáveis, de forma constitucionalmente adequada. No terceiro capítulo, apresentam-se algumas soluções possíveis para reduzir o alto grau de indeterminação do conceito ora estudado, com base nos instrumentos e mecanismos previstos no próprio Sistema Constitucional Tributário, tais como lei complementar tributária, lei ordinária, decreto, resoluções do Senado Federal e participação popular. Por fim, o último capítulo é dedicado ao controle judicial do conceito de essencialidade, com a análise crítica de casos selecionados.
Abstract: The present dissertation intends to present proposals to control the indeterminacy of the legal concept of essentiality, a criterion used in the selective taxation of the IPI and ICMS, which prescribes that essential goods must suffer lower taxation than luxury ones. The work consists of four chapters, besides the introduction and conclusion. In the first one, we made na overview of the treatment of selective taxation conducted by Brazilian doctrine, drawing its correlation with the principle of equality, principle of ability to pay and extrafiscal function of taxes, as well as analyzing the similarities and differences of the selectivity in the IPI and ICMS. Secondly, we study the concept of essentiality with support in the theory of indeterminate legal concepts, highlighting the problems of interpretation and discretion, and how this theory can contribute to the graduation of the essentiality of taxable goods, in a constitutionally way. In the third chapter, we present some possible solutions to reduce the high level of indeterminacy of the essentiality concept, based on the instruments and mechanisms provided in the Constitutional Tax System, such as complementary tax law, ordinary law, decree, Federal Senate resolutions and public participation. Finally, the last chapter examines the judicial review of the concept of essentiality, with the critical analysis of selected cases.
Palavras-chave: Princípio da seletividade
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS)
Essencialidade – Conceito
Essentiality
Selectivity
Indeterminate legal concepts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FARIAS, Luiz Roberto Barros. A tributação seletiva no IPI e no ICMS: indeterminação e controle do conceito de essencialidade. 2017. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1967
Data do documento: 14-jul-2017
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