00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A concretização do direito fundamental à saúde e a judicialização do acesso a medicamentos: em busca de parâmetros adequados para a tutela judicial
Título(s) alternativo(s): The implementation of the fundamental right to health and the juditialization of access to medicines: searching for suitable parameters for the judicial protection
Autor(es): Moreira, Davi Antônio Gouvêa Costa
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Marchioni, Alessandra
metadata.dc.contributor.referee3: Pierdoná, Zélia Luiza
Resumo: O presente trabalho analisa, sob o marco teórico da concepção contemporânea dos direitos humanos, o direito à saúde, na modalidade do acesso a medicamentos, especialmente com relação ao seu recente processo de judicialização. Parte da abordagem do caráter supraestatal do referido direito humano, demonstrando a sua positivação em diversos tratados internacionais, especialmente no PIDESC – Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que apresenta relevância destacada no âmbito deste estudo. Procura, ainda, fixar as bases do direito fundamental à saúde na Carta Magna de 1988, entendendo-o como direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe instrumentalizar o Sistema Único de Saúde – SUS por meio de diretrizes como o acesso universal e igualitário, a integralidade e a gratuidade. Adentra na questão da política de dispensação de medicamentos no Brasil, como forma de contextualizar o processo de formação e de atualização das listas oficiais de medicamentos, afirmando, ainda, a existência de responsabilidade solidária entre os diversos entes estatais quanto a essa matéria. Procura demonstrar de que maneira têm os tribunais pátrios interpretado o direito de acesso a medicamentos, fazendo uso, para tanto, de diversos julgados e dos pertinentes votos. Ressalta o caminho trilhado no Brasil, nas últimas duas décadas, desde a inefetividade, como regra, até a atual fase de constante e, em alguma medida, excessiva judicialização. Aborda algumas das críticas comumente dirigidas à judicialização e procura revelar o discurso do Judiciário com relação a questões como reserva do possível, mínimo existencial e proibição de retrocesso. Analisa a relevância do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil quanto à efetividade do direito em questão. Ao longo do último capítulo, passa a construir alguns parâmetros específicos para cada uma das formas de tutela judicial, ou seja, individual ou coletiva. Propõe, para ambas, a adoção de um grau moderado de ativismo judicial e sugere a prioridade da tutela coletiva com relação à individual, tendo em vista consistir aquela primeira em locus judicial privilegiado para a discussão dos aspectos orçamentários e de universalização da prestação pleiteada a todos os hipossuficientes. Constrói, ainda, alguns limites à concessão judicial de medicamentos, especialmente em caso de substância não incluída em lista oficial, não disponível no mercado brasileiro ou mesmo experimental.
Abstract: This study examines, in the theoretical framework of the contemporary conception of human rights, the right to health, in the form of access to medicines, especially in relation to its recent process of judicialization. It starts from the approach of the supranational character of the human right to health, demonstrating its positivation in various international treaties, particularly the ICESCR - International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, which features prominently relevance in this study. It demonstrates the foundation of the fundamental right to health in the Brazilian Constitution, which considers it as everybody´s right and duty of the state, which has the responsibility to structure Brazilian Health System through guidelines such as the universal and equal access, completeness and gratuity. It goes through the issue of dispensing drugs policy in Brazil as a way to contextualize the process of conception and update concerning to official lists of medicines, also affirming the existence of a mutual responsibility between the various state entities about this matter. Seeks to show how Brazilian courts interpret the right to access to medicines, making use, therefore, of many judicial decisions and relevant votes. Highlights the path taken in Brazil, over the last two decades, from ineffectiveness, as a rule, until the current phase of constant and, sometimes excessive, judicialization. Analyses some of the critics commonly directed to judicialization and seeks to reveal the discourse of the courts with respect to issues such as the economical possibility reserve clause, the existential minimum and the non-regression obligation. Examines the relevance of the Public Prosecutor, Public Defender’s Office and civil society regarding the effectiveness of the right to access to medicines. Over the last chapter, shall build some parameters, which are related to each specific form of judicial protection, collective or individual. Proposes, for both, the adoption of a moderate degree of judicial activism and suggests the priority of collective protection with regard to the individual one, in order that first consists in court privileged locus for the discussion of budgetary matters and universalization of the pled provision pled to all the hypo sufficient. It also builds some limits on the judicial award of medicines, especially in the case of substance not included on the official list, not available in the Brazilian market or even experimental.
Palavras-chave: Direito à saúde
Medicamentos
Tutela
Right to health
Medicines
Guardianship
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MOREIRA, Davi Antônio Gouvêa Costa. A concretização do direito fundamental à saúde e a judicialização do acesso a medicamentos: em busca de parâmetros adequados para a tutela judicial. 2015. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Programa de Pós graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1882
Data do documento: 30-abr-2015
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