00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/1464
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee3Correia Neto, Celso de Barros-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1024189106977588pt_BR
dc.creatorOliveira Júnior, Afrânio Menezes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1823130583278517pt_BR
dc.date.accessioned2016-10-04T14:16:42Z-
dc.date.available2016-09-12-
dc.date.available2016-10-04T14:16:42Z-
dc.date.issued2015-07-31-
dc.identifier.citationOLIVEIRA JÚNIOR, Afrânio Menezes de. Incentivos fiscais no âmbito do ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federais e guerra fiscal. 2015. 224f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas ,Maceió, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1464-
dc.description.abstractThis work has as study object the ICMS tax incentives, one of the tools most used by States and the Federal District to intervene in economic relations, in search of local social development. Since long time, it has been observed in the States, especially the least developed one’s, the unilateral exercise of the ICMS competence’s dissolution, without having due regard to the sealing expressed in § 2 of Art. 2 of Complementary Law No. 24/75, which requires the approval of incentives through an agreement signed with the National Council for Financial Policy ─ Confaz, with unanimous consent of all states and the Federal District. Given this persistent disregard for legal requirements, the central problem of this study is to investigate whether the entire text of CL No. 24/75 was approved by the current Constitution; specifically, if there is constitutional seal the States and the Federal District to the unilateral grant of any form of tax incentives; if the Art. 155, § 2, XII, "g", the CF/88 actually requires a unanimous decision for approval and revocation of tax incentives, as peremptorily try to emphasize most of the doctrine and jurisprudence; if the penalty logic of the law can be applied today; and for failures in Brazilian law that prevent the granting of ICMS incentives that promote illegal tax competition and allow the waste of public money and the deterioration of federal relations. The theme is approached from the point of view of the science of law, taking this in its strict sense, as over level language, talking about another, positive law, or prescriptive languagept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectBrasil.[Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectBrasil.[Lei Complementar n. 24 de 07 de janeiro 1975]pt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectTax incentivespt_BR
dc.subjectFederal Constitution of 1988pt_BR
dc.subjectComplementary Law No. 24/75pt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectFiscal warpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleINCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscalpt_BR
dc.title.alternativeICMS tax incentives: constitutional rules, legal and legislative failures, federalism and fiscal warpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoEsta dissertação tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos Estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, na busca de desenvolvimento social local. Desde longa data, tem-se observado nos Estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS, sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária ─ Confaz, com anuência unânime de todos os Estados e do DF. Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC nº 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente; especificamente, se há vedação constitucional aos Estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas. A temática é abordada sob o ponto de vista da ciência do direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritivapt_BR
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