00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee3Leite, Geilson Salomão-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4809097045495107pt_BR
dc.creatorSilva, Willaine Araújo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3074028833294003pt_BR
dc.date.accessioned2016-03-30T18:14:05Z-
dc.date.available2016-03-30-
dc.date.available2016-03-30T18:14:05Z-
dc.date.issued2011-06-08-
dc.identifier.citationSILVA, Willaine Araújo. Isenções tributárias relativas ao ICMS e guerra fiscal : análise à luz do preceito federativo. 2011. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Programa de Pós graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1273-
dc.description.abstractBy the process of democratization, wich occurred in the 80's at Brazil, brought by the constitutional order of 1988, significant changes have taken place in Brazil, among them the largest political and administrative decentralization of the state, the increasing of autonomy and the reduction of federal implement of policies to the regional development promoted by the Federal Union. Emerged from these concepts the dissemination of an anti-cooperative behavior among the sub nationals governments, especially the exercising of taxing authority by the members of the State and the Federal District unilaterally, through the granting of tax exemption without the actuation of CONFAZ, with a view to attract private initiative to promote regional development and job's creation, implying, in the other hand, negative effects at the Federation as a whole. In this way, and on a federal state whose parameters are unmodifiable, asks whether such approaches adopted by Member States and the Federal District are in strict observation with constitutional's principles, as well proposes ways of reducing the tax competition between the Brazilian political entities, guided by the lights of the federal rule.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.subjectImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - isenção tributáriapt_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectFiscal warpt_BR
dc.subjectFederative pactpt_BR
dc.subjectTax on Circulation of Goods and Servicespt_BR
dc.subjectFiscal reformpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIsenções tributárias relativas ao ICMS e guerra fiscal : análise à luz do preceito federativopt_BR
dc.title.alternativeICMS’tax exemption and fiscal war : study based on federative pact.pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoCom o processo de redemocratização ocorrido no país na década de 80, trazido na ordem constitucional de 1988, significativas modificações tiveram lugar no Brasil, dentre elas a maior descentralização político-administrativa do Estado, aumento da extensão do âmbito de autonomia dos entes federativos e a diminuição do implemento de políticas de desenvolvimento regional promovidas pela União. Emergiu de tais conceitos a disseminação de condutas anti-cooperativas entre os entes federativos, principalmente no que condiz ao exercício da competência tributária relativa ao ICMS, passando os Estados-membros e Distrito Federal a exercerem sua autonomia de maneira unilateral, por meio da concessão de isenções tributárias do referido imposto sem a chancela do CONFAZ, com vistas a atrair a iniciativa privada para promoção do desenvolvimento regional e geração de empregos, implicando efeitos negativos na Federação como um todo. Dessa forma e diante de um Estado cujos parâmetros federativos foram erigidos como cláusula pétrea, indaga-se se tais condutas adotadas pelos Estados-membros e Distrito Federal estariam de acordo com os ditames constitucionais, bem assim propõe-se meios de diminuição da competição tributária entre os entes políticos brasileiros aos quais se atribui a competência relativa ao ICMS, sob as luzes do preceito federativo.pt_BR
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