00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2275426018113208pt_BR
dc.creatorMontenegro, Larissa Dantas Couto-
dc.date.accessioned2022-08-18T17:33:45Z-
dc.date.available2022-08-18-
dc.date.available2022-08-18T17:33:45Z-
dc.date.issued2021-09-08-
dc.identifier.citationMONTENEGRO, Larissa Dantas Couto. A responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2022. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9549-
dc.description.abstractThis monograph deals with the civil responsibility regime included in the General Data Protection Law and all its peculiarities, aiming to demonstrate the existing risk in processing activities and the need to prevent damage, without neglecting the stimulus to economic development, ensuring full compliance with the constitutional dictates of human dignity, social solidarity and distributive justice, through the multifunctions that responsibility can incorporate. Thus, it will be demonstrated that it is necessary to adopt a hybrid model of civil responsibility, distinguished by the combination of objective and subjective theories, from the objective duty to repair the damage, summed to the observance of standards of conduct in the stage of quantification of indemnity, in order to ensure that there is due incentive to implement compliance and protection programs for data subjects, considered both individually and collectively. Lastly, the possibility of responsibilization for mere data breach and risk of damage will be discussed, whose position is that the indemnity for damage in re ipsa is not appropriate, but, on the other hand, defending the consecration of emergency reliefs as allied instruments of responsibility preventive.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectRiscopt_BR
dc.subjectPrevenção de danopt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Lawpt_BR
dc.subjectCivil Responsibilitypt_BR
dc.subjectRiskpt_BR
dc.subjectDamage preventionpt_BR
dc.subjectMultifunctions of civil liabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil à luz da Lei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEsta monografia versa sobre o regime de responsabilidade civil compreendido na Lei Geral de Proteção de Dados e todas as suas peculiaridades, visando demonstrar o risco existente nas atividades de tratamento e a necessidade de prevenção aos danos, sem deixar de lado o estímulo ao desenvolvimento econômico, garantindo a plena conformidade com os ditames constitucionais de dignidade da pessoa humana, solidariedade social e justiça distributiva, por meio das multifunções que a responsabilidade pode incorporar. Assim, demonstrar-se-á que é preciso a adoção de um modelo híbrido de responsabilidade civil, caracterizado pela combinação entre as teorias objetiva e subjetiva, a partir do dever objetivo de reparar o dano, somado à observância de standards de conduta na etapa de quantificação da indenização, a fim de que haja o devido incentivo ao implemento de programas de compliance e proteção dos titulares de dados, considerados tanto individualmente quanto coletividade. Por fim, será discutida a possibilidade de responsabilização por mera violação de dados e risco de dano, cujo posicionamento é pelo não cabimento da indenização por dano in re ipsa, mas, por outro lado, defendendo a consagração das tutelas de urgência como instrumentos aliados à responsabilidade preventiva.pt_BR
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