Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13073
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor1 | Alencar, João Leite de Arruda | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8728272903103613 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Ivo, Jasiel | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8363746880528495 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Costa, Flávio Luiz da | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3910654410505298 | pt_BR |
dc.creator | Mendonça, Nayara Maciel | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1080555896321041 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-02-21T14:17:06Z | - |
dc.date.available | 2024-02-21 | - |
dc.date.available | 2024-02-21T14:17:06Z | - |
dc.date.issued | 2023-09-19 | - |
dc.identifier.citation | MENDONÇA, Nayara Maciel. Há obstáculos para efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça em âmbito trabalhista? Considerações acerca do depósito recursal. 2024. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13073 | - |
dc.description.abstract | The present work sought to investigate the possible obstacles to access to Justice caused by the requirement of the appeal deposit in labor justice. For this, a bibliographical analysis of doctrine and articles, monographs and dissertations, analysis of legislation and bills that involved the theme was carried out. In addition, some updated information was raised in the title of supplementary information. In the first chapter, we seek to analyze the constitutional principles that underlie the values and procedural rules that must be respected in our country and that could be contradicted with the broad and unrestricted requirement of the appeal deposit, such as access to Justice, contradictory and ample defense. In the second chapter, we seek to understand the importance of resources as effectors of the indicated principles, as well as to question the existence of an appeal assumption based exclusively on financial capacity, such as the appeal deposit. Finally, in the third chapter, we examine the history and legal grounds for charging the appeal deposit, as well as the changes brought about by the labor reform. With this research, it was concluded that the appeal deposit has its relevance as a guarantor of the judgment, but in the concrete case, when the employer is decapitalized, it is an obstacle to the realization of fundamental rights, being necessary to shed light for legislative innovations or hermeneutics, so that the axis of protection shifts to the weakened employer. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito - Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Acesso à Justiça | pt_BR |
dc.subject | Depósito recursal | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Access to justice | pt_BR |
dc.subject | Appeal deposit | pt_BR |
dc.subject | Constitutional principles | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Há obstáculos para efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça em âmbito trabalhista? Considerações acerca do depósito recursal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho buscou investigar os possíveis obstáculos ao acesso à Justiça ocasionados pela exigência do depósito recursal trabalhista. Para isso, realizou-se análise bibliográfica de doutrina e artigos, monografias e dissertações, análise da legislação e projetos de lei que envolveram a temática. Ademais, foram levantadas algumas jurisprudências a título de complemento de informação. No primeiro capítulo buscou-se analisar os princípios constitucionais que fundamentam os valores e normas processuais que devem ser respeitadas em nosso país e que poderiam ser contrariados com a exigência ampla e irrestrita do depósito recursal, como o acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa. No segundo capítulo, procurou-se compreender a importância dos recursos como efetivadores dos mencionados princípios bem como questionar a existência de pressuposto recursal pautado exclusivamente na capacidade financeira, como o depósito recursal. Por fim, no terceiro capítulo, examinou-se o histórico e os fundamentos jurídicos à cobrança do depósito recursal, bem como as alterações promovidas pela reforma trabalhista. Com esta pesquisa, chegou-se a conclusão que o depósito recursal possui sua relevância como garantidor do juízo, mas no caso concreto, quando o empregador está descapitalizado, reveste-se de óbice à concretização de direitos fundamentais, sendo necessário lançar luz para inovações legislativas ou hermenêuticas, para que se desloque o eixo de proteção ao empregador fragilizado. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Há obstáculos para efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça em âmbito trabalhista? Considerações acerca do depósito recursal.pdf | 1.1 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.