00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira
Autor(es): Cavalcante, Marcos Torres
Primeiro Orientador: Mello, Marcos Bernardes de
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee3: Ivo, Gabriel
Resumo: Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.
Abstract: This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Bank secrecy
Privacy
Taxation
Sigilo bancário
Privacidade, Tributação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CAVALCANTE, Marcos Torres. O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira. 2007. 184 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/779
Data do documento: 8-fev-2007
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