00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito
Título(s) alternativo(s): Critical of drug criminal policies inspired by criminal constitucional principles in democratic state of law
Autor(es): Ramos, Ana Flávia Jordão
Primeiro Orientador: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Catão, Adrualdo de Lima
Resumo: Esta dissertação apresenta como temática as políticas públicas e criminais sobre drogas ilícitas consolidadas no sistema jurídico brasileiro. Será realizada uma análise crítica sobre a relação de compatibilidade estabelecida entre as políticas sobre drogas e os princípios constitucionais do direito penal no Estado Democrático de Direito. Devido à complexidade de fatores sociais que norteiam o tema, será utilizada uma abordagem interdisciplinar, englobando referenciais teóricos das Ciências jurídicas e sociológicas, preocupando-se em estabelecer vínculos coerentes entre os mesmos. No que diz respeito à metodologia utilizada, a pesquisa bibliográfica de fontes nacionais e estrangeiras e a busca de dados colhidos nas instituições oficiais foi conjugada ao estudo de decisões judiciais do Superior Tribunal Federal brasileiro e da Suprema Corte argentina. No campo teórico, enfocar-se-ão as razões que fundamentam o tratamento ambivalente entre traficantes e usuários, bem como se demonstrarão os estigmas que recaem sobre os mesmos. Os princípios do direito penal Contemporâneo serão estabelecidos como limites ao exercício do controle social pelo Estado, considerando a presença de novos riscos e a conseqüente pauta expansiva do âmbito de incidência da norma penal. Daí provém o desenvolvimento do estudo sobre as funções preventivas e simbólicas do direito penal na sociedade contemporânea, especialmente, no que diz respeito ao uso de drogas ilícitas e repressão do tráfico dessas substâncias. Este trabalho debate as funções do direito penal no Estado democrático de direito e estabelece os limites impostos à criminalização de condutas pelos princípios da intervenção mínima e ofensividade. Ao traçar esses limites, criticam-se os aspectos da política criminal que são incompatíveis com a tarefa do direito penal contemporâneo e demonstra-se que a política internacional de drogas impõe a criminalização de condutas sem considerar as especificidades locais. Isso implica na transferência aos países de trânsito e produtores da responsabilidade pelo combate ao narcotráfico e na ineficácia das políticas de saúde pública dirigidas ao consumidor dispostas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
Abstract: This dissertation presents as thematic the public and criminal policies about illicit drugs consolidated in the Brazilian legal system. It will be made a critical analysis on the compatibility among the policies on drugs and the constitutional principles of the criminal law in the Democratic State under the rule Law. Due to complexity of social factors that guide the subject, a interdisciplinary approuch will be used, including theorical references of Law and sociological sciences, in onder to establish coherent bonds between those ones. The methodology consists in the bibliographical research of national and foreign sources, the search of data collected in official institutions, and finally, the study of sentences pronounced by the Brazilian Superior Tribunal Federal and of the argentinian Supreme Court. In the theoretical field, it focus in the reasons that justify the ambivalent treatment between dealers and users, as well as the social labelling that represents them. The principles of the Contemporary criminal law will be established as limits to the exercise of the social control by the State, considering the presence of new risks and the consequent expantion of the criminal norm. From there, it Will be developed a study about the preventive and symbolic functions of the criminal law in the contemporary society, especially, about the aspects involving the use of illicit drugs and the traffic s repression. This paper debates the functions of the criminal law in the democratic State undes the rule of Law and establishes the limits to the criminalization of behaviors under the principles of the minimum intervention and ofensivity. After trace these limits, it will be criticize the aspects of the criminal politics that are incompatible with the task of the contemporary criminal Law in order to demonstrate that the international policies of drugs imposes the criminalization of behaviors without considering the local features. This facts implies in the transference to the countries classified as as of transit and producers of the responsibility for the combat to the drug trafficking and in the inefficacy of the directed policies of public health to the consumer by the National System of Public Policies on Drugs (SISNAD).
Palavras-chave: Criminal law
Criminal policies
Illicit drugs
Law n. 11.343/2006
Constitutional principles of criminal law
Preventive function of the criminal law
Direito penal
Política criminal
Drogas ilícitas
Lei n. 11.343/2006
Princípios constitucionais penais
Função preventiva do direito penal
Novos riscos
Expansão do direito penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RAMOS, Ana Flávia Jordão. Critical of drug criminal policies inspired by criminal constitucional principles in democratic state of law. 2010. 195 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/773
Data do documento: 10-dez-2010
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