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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A importância da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das regras jurídicas inexistentes
Other Titles: The importance of the applicability of the human dignity principle on the current judicial decisions relating to the inefficient existing legal norms
metadata.dc.creator: Souza, Manuela Gatto Santa Rita de
metadata.dc.contributor.advisor1: Mello, Marcos Bernardes de
metadata.dc.contributor.referee1: Ferreira, Erinalva Medeiros
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee3: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional, traçaremos seu conteúdo e especificações no seio da ordem constitucional brasileira. Serão estudados os limites, especialmente decorrentes da práxis jurisprudencial, quando em confronto com outros princípios. Neste ponto, a possibilidade de se ponderar a dignidade da pessoa humana tem o importante mister de fortalecer o caráter jurídico e não meramente programático do princípio constitucional bem como de seu conteúdo. Frisaremos, ainda, o mínimo intangível da dignidade humana, que, se descumprido, não poderá ser tido como aplicado o preceito constitucional, devendo o Judiciário intervir para a proteção do cidadão no caso concreto. Ademais, serão abordadas possibilidades para a efetivação do princípio em seu grau máximo, mormente frente à reserva do possível, que muitas vezes não passa de um argumento frívolo utilizado pelo Estado na tentativa de justificar seu ilegítimo descumprimento aos preceitos mais caros à Constituição.
Abstract: The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution.
Keywords: The human dignity principle
Legal norms
Dignidade da pessoa humana
Normas
Neo-positivismo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Alagoas
metadata.dc.publisher.initials: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SOUZA, Manuela Gatto Santa Rita de. The importance of the applicability of the human dignity principle on the current judicial decisions relating to the inefficient existing legal norms. 2010. 129 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/767
Issue Date: 2-Jul-2010
Appears in Collections:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

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