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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A propriedade urbana e sua função social : perfil constitucional e efetividade a partir de instrumentos do estatuto da cidade
Other Titles: The urban property and its social function : constitutional profile and carrying out from statute of the city instruments
metadata.dc.creator: Santos, Kleidson Nascimento dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee2: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee3: Cardoso, Henrique Ribeiro
metadata.dc.description.resumo: A transformação do direito de propriedade desencadeada pela mudança de paradigma imposta pelo Estado Social, aliada ao crescimento desordenado das cidades, causando sérios problemas sociais que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários, fez com que o princípio da função social da propriedade urbana ganhasse importância crucial no constitucionalismo brasileiro. Em função disso, o legislador concentrou esforços para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados nos incisos I, II e III do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação, todos de natureza coercitiva. Com tal missão adveio o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, a quem coube a regulamentação dos referidos instrumentos constitucionais, e que, por essa razão, constitui elemento indispensável para a efetivação da função social da propriedade urbana. Na presente dissertação, são abordados os instrumentos constitucionais de natureza coercitiva, com vista à efetivação da função social da propriedade urbana, por meio da análise detalhada da legislação regulamentadora, passando pela evolução do princípio da função social da propriedade urbana nas constituições brasileiras, utilizando como referencial teórico a produção doutrinária dos que se debruçaram sobre os aspectos jurídicos pertinentes ao tema.
Abstract: The transformations of the property right unchained by the change of paradigm imposed by the Social Estate, together with it s population brutal increase, causing serious social problems, from the lack of housing to the insufficience and inefficiency of urban and communitarian equipment, made the constitutional principle of urban property social function to gain crucial importance in the brazilian constitucion. Because of that, the legislator concentrated efforts to regulate the carrying out constitutional instruments of the urban property social function, contemplated at article 182 §4º, I, II and III of the Federal Constitution, that respectively refers to the obligatory plotting or construction, to the urban bulding and territorial gradual tax in time and the dispossession, all of coercitive nature. With such mission appeared the Statute of the City Law 10.257/2001, that was put in charge of regulating the cited constitutional instruments, and therefore constitutes indispensable element for carrying out the urban property social function. In this dissertation, the constitutional instruments of coercitive nature are analised, under the view of carrying out the urban property s social function which, trough the detailed analysis of the appropriate law, passing trough the evolution of the urban property social function principle in brazilian constitutions, making use, as theoretician referencial, of the works from those that studied the legal aspects of the subject.
Keywords: Urban property
Urban property social function
Constitutional instruments of coercitive
Statute of the city
Propriedade urbana
Função social da propriedade
Instrumentos constitucionais coercitivos
Estatuto da cidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Alagoas
metadata.dc.publisher.initials: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Ciência Jurídica
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: SANTOS, Kleidson Nascimento dos. The urban property and its social function : constitutional profile and carrying out from statute of the city instruments. 2008. 106 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2008.
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
URI: http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/761
Issue Date: 17-Nov-2008
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