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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
14-mai-2021 | O regime disciplinar diferenciado e sua visibilidade no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre sua constitucionalidade, compatibilidade com as normas supralegais e respeito ao principio da taxatividade penal | Santos, José Wilson da Silva dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-fev-2022 | Educação domiciliar desescolarizada: competência legislativa e os desafios surgidos após o julgamento do RE 888.815 pelo STF | Carvalho, Larice Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
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