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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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6-dez-2022 | Interpretação extensiva no âmbito do direito penal e o princípio da legalidade, sob o prisma da teoria garantista | Tenório, José Rubens Arcanjo | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicação | Tibúrcio, Livia Crisley Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-mai-2022 | Prisão preventiva: análise acerca da relação do art. 312 do CPP com o direito penal do inimigo e seus possíveis reflexos no encarceramento | Yeh, Matheus de Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-dez-2022 | Direito penal na sociedade do risco : novas formas de tutela dos bens jurídicos supraindividuais | Silva Júnior, José Cícero Lopes da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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